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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA CRIADA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, ÓRGÃOS PRÓPRIOS, PERMANENTES, AUTÔNOMOS E COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E AUDITORIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.

TÍTULO II

DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ART. 2º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO É UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, QUE TEM POR OBJETIVO RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, ELOGIOS, COMENTÁRIOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE ATOS PRATICADOS PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

ART. 4º À OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMPETE:

I- RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, CRÍTICAS, APRECIAÇÕES, COMENTÁRIOS, ELOGIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

II- REQUISITAR INFORMAÇÕES E REALIZAR DILIGÊNCIAS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AOS SETORES ADMINISTRATIVOS E ÓRGÃOS AUXILIARES DA CORPORAÇÃO ACERCA DE ATOS PRATICADOS EM SEU ÂMBITO, ENCAMINHANDO-AS A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PARA A INSTAURAÇÃO DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES;

III- PROMOVER A DEFINIÇÃO DE UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, PARA A DIVULGAÇÃO SISTEMÁTICA DO SEU PAPEL INSTITUCIONAL À SOCIEDADE;

IV- INFORMAR AO INTERESSADO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM RAZÃO DE SEU PEDIDO, EXCEPCIONADOS OS CASOS EM QUE A LEI ASSEGURAR O DEVER DE SIGILO;

V- DEFINIR E IMPLANTAR INSTRUMENTOS DE COORDENAÇÃO, MONITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE OUVIDORIA;

VI- ELABORAR E ENCAMINHAR AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AO RESPONSÁVEL DA PASTA DE SEGURANÇA PÚBLICA E AO PREFEITO, RELATÓRIO TRIMESTRAL REFERENTE ÀS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, CRÍTICAS, APRECIAÇÕES, COMENTÁRIOS, ELOGIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES RECEBIDAS, BEM COMO OS SEUS ENCAMINHAMENTOS E RESULTADOS; E

VII- PROPOR AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR PERTINENTES E NECESSÁRIAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 5º OS MEMBROS DA OUVIDORIA SERÃO SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO VEDADO O USO DE OUTROS SERVIDORES QUE NÃO SEJAM DESSA INSTITUIÇÃO.

TÍTULO III

DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ART. 6º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL

ART. 7º COMPETE À CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- APURAR AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

II- REALIZAR VISITAS DE INSPEÇÃO E CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS EM QUALQUER UNIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

III- APRECIAR AS REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDAS RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;E

IV- PROMOVER INVESTIGAÇÃO SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO, SOCIAL E FUNCIONAL DOS CANDIDATOS A CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COMO DOS OCUPANTES DESSES CARGOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS INDICADOS PARA O EXERCÍCIO DE CHEFIAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

CAPÍTULO II

DO CORREGEDOR GERAL

ART. 8º O CARGO DE CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ SER EXERCIDO POR SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NOMEADO PELO PREFEITO.

ART. 9º COMPETE AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- MANIFESTAR-SE, DECIDIR SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR QUE DEVAM SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, BEM COMO INDICAR A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PROCESSANTES E SINDICANTES;

II- DIRIGIR, PLANEJAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES, ASSIM COMO DISTRIBUIR OS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

III- APRECIAR E ENCAMINHAR AS REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDAS RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO PROPOR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS REFERIDOS SERVIDORES;

IV- AVOCAR, EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADAMENTE, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS INSTAURADAS PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

V- RESPONDER AS CONSULTAS FORMULADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI- DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NAS UNIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REMETENDO, SEMPRE, RELATÓRIO RESERVADO AO INSPETOR GERAL DA GUARDA;

VII- REMETER AO INSPETOR GERAL DA GUARDA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A ATUAÇÃO PESSOAL E FUNCIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROPONDO, SE FOR O CASO, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

VIII- SUBMETER AO INSPETOR GERAL DA GUARDA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE A ATUAÇÃO PESSOAL E FUNCIONAL DE SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INDICADO PARA O EXERCÍCIO DE CHEFIAS OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IX- JULGAR OS RECURSOS DE CLASSIFICAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

X- PROCEDER, PESSOALMENTE, ÀS CORREIÇÕES NAS COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE QUE LHE SÃO SUBORDINADAS; E

XI- APLICAR PENALIDADES, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

ART. 10. FICAM CRIADAS, JUNTO À CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMISSÕES:

I- COMISSÃO SINDICANTE, COMPOSTA POR 3 (TRÊS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, SENDO 1 (UM) PRESIDENTE, 1 (UM) RELATOR E 1 (UM) MEMBRO; E

II- COMISSÃO PROCESSANTE, COMPOSTA POR 5 (CINCO) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, SENDO 1 (UM) PRESIDENTE, 1 (UM) RELATOR E 3 (TRÊS) MEMBROS.

'A7 1º OS MEMBROS DA COMISSÃO SINDICANTE E DA COMISSÃO PROCESSANTE SERÃO DESIGNADOS POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

'A7 2º OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR AS COMISSÕES SINDICANTES OU PROCESSANTES NÃO PODERÃO SE NEGAR A FAZÊ-LO, SOB PENA DE FALTA GRAVÍSSIMA, EXCETO QUANDO APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES

ART. 11. ENTENDE-SE COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AOS DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EM ESPÉCIE

ART. 12. CONSTITUEM INFRAÇÕES DISCIPLINARES, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E PENAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE:

I- DEIXAR DE PUNIR O TRANSGRESSOR DA DISCIPLINA;

II- NÃO LEVAR A FALTA OU IRREGULARIDADE QUE PRESENCIAR, OU DE QUE TIVER CIÊNCIA E NÃO LHE COUBER REPRIMIR, AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE, E NO MAIS CURTO PRAZO;

III- DEIXAR DE CUMPRIR OU FAZER CUMPRIR AS NORMAS REGULAMENTARES NA ESFERA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES;

IV- NÃO CUMPRIR AS ORDENS DE AUTORIDADE COMPETENTE OU RETARDAR O CUMPRIMENTO, ESQUIVANDO-SE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS A RESPEITO DE OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SALVO NOS CASOS DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO, QUE DEVERÃO SER COMUNICADOS TEMPESTIVAMENTE;

V- DEIXAR DE COMUNICAR AO SUPERIOR IMEDIATO QUALQUER INFORMAÇÃO QUE TIVER SOBRE FATOS QUE PREJUDIQUEM O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO;

VI- DEIXAR DE DAR A INFORMAÇÃO QUE LHE COMPETIR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE FOREM ENCAMINHADOS, EXCETO NOS CASOS DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO, OU ABSOLUTA FALTA DE ELEMENTOS, HIPÓTESE EM QUE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SERÃO FUNDAMENTADAS;

VII- APRESENTAR, SEM FUNDAMENTO, REPRESENTAÇÃO CONTRA ORDEM RECEBIDA;

VIII- DIFICULTAR AO SUBORDINADO A APRESENTAÇÃO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO;

IX- RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, A EXECUÇÃO DE QUALQUER ORDEM;

X- ACONSELHAR OU CONCORRER PARA QUE NÃO SEJA CUMPRIDA ORDEM LEGAL OU QUE SEJA RETARDADA A SUA EXECUÇÃO;

XI- NÃO CUMPRIR, POR NEGLIGÊNCIA, A ORDEM RECEBIDA;

XII- TRABALHAR MAL, INTENCIONALMENTE, OU POR FALTA DE ATENÇÃO, EM QUALQUER SERVIÇO OU INSTRUÇÃO;

XIII- DEIXAR DE PARTICIPAR A TEMPO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À REPARTIÇÃO OU A QUALQUER ATO DE SERVIÇO, EM QUE SEJA OBRIGADO A TOMAR PARTE OU A QUE TENHA DE ASSISTIR, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR;

XIV- FALTAR OU CHEGAR ATRASADO, SEM JUSTO MOTIVO, A QUALQUER ATO OU SERVIÇO EM QUE DEVA TOMAR PARTE OU A QUE DEVA ASSISTIR;

XV- PERMUTAR O SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

XVI- ABANDONAR O POSTO DE SERVIÇO PARA QUE TENHA SIDO DESIGNADO SEM JUSTIFICATIVA;

XVII- AFASTAR-SE DE QUALQUER LUGAR EM QUE SE DEVA ENCONTRAR POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DE ORDEM;

XVIII- DEIXAR DE APRESENTAR-SE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NOS CASOS DE TER SIDO ESCALADO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;

XIX- NÃO SE APRESENTAR, SEM JUSTO MOTIVO, AO FIM DA LICENÇA, FÉRIAS OU DISPENSA DO SERVIÇO;

XX- FAZER, DIRETAMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE OUTREM, TRANSAÇÕES PECUNIÁRIAS, ENVOLVENDO ASSUNTO DE SERVIÇO, BENS DA FAZENDA MUNICIPAL, ARTIGOS DE USO PROIBIDOS NAS REPARTIÇÕES, OU AGIOTAGEM;

XXI- TOMAR PARTE EM JOGOS PROIBIDOS, OU JOGAR A DINHEIRO, DENTRO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA;

XXII- FAZER USO DE ARMAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DOSPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE E SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

XXIII- NÃO TER O DEVIDO ZELO COM OS OBJETOS DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS QUE ESTEJAM OU NÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE DIRETA;

XXIV- INTRODUZIR NA REPARTIÇÃO PÚBLICA BEBIDAS ALCOÓLICAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;

XXV- ESPALHAR FALSAS NOTÍCIAS EM PREJUÍZO DA BOA ORDEM CIVIL OU DO BOM NOME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

XXVI- EMBRIAGAR-SE OU CONCORRER PARA QUE OUTREM SE EMBRIAGUE QUANDO EM SERVIÇO;

XXVII- MALTRATAR PRESO OU DETENTO SOB SUA GUARDA;

XXVIII- APRESENTAR-SE EM PÚBLICO COM O UNIFORME DESABOTOADO, DESFALCADO DE PEÇAS, SUJO, RASGADO OU ALTERADO;

XXIX- DEIXAR DE EXIBIR, QUANDO DE SERVIÇO, O DOCUMENTO COMPETENTE, EXIGIDO PELO SUPERVISOR EM SERVIÇO DE RONDA;

XXX- ENTRAR OU SAIR DA REPARTIÇÃO POR LUGARES QUE NÃO SEJAM PARA ISSO DESIGNADO;

XXXI- PENETRAR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM APOSENTO DESTINADO À SUPERIOR, BEM COMO EM QUALQUER OUTRO LUGAR CUJA ENTRADA LHE SEJA VEDADA;

XXXII- ABRIR OU TENTAR ABRIR QUALQUER DEPENDÊNCIA DA REPARTIÇÃO, FORA DAS HORAS DO EXPEDIENTE, DESDE QUE NÃO SEJA O RESPECTIVO CHEFE E SEM A COMPETENTE ORDEM ESCRITA DESTE OU DA AUTORIDADE SUPERIOR, COM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DO MOTIVO;

XXXIII- CONTRARIAR AS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS EM RESOLUÇÕES E NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

XXXIV- GUIAR VEÍCULO OFICIAL SEM ESTAR PARA ISSO HABILITADO;

XXXV- DESRESPEITAR AS CONVENÇÕES SOCIAIS NOS LUGARES PÚBLICOS;

XXXVI- DESCONSIDERAR A AUTORIDADE CIVIL OU MILITAR, DESRESPEITAR MEDIDAS GERAIS DE ORDEM POLICIAL JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA, OU EMBARAÇAR SUA EXECUÇÃO;

XXXVII- RETIRAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO;

XXXVIII- EMPREGAR MATERIAL DO SERVIÇO PÚBLICO EM SERVIÇO PARTICULAR;

XXXXIX- CONSTITUIR-SE PROCURADOR DE PARTES OU SERVIR DE INTERMEDIÁRIO PERANTE QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE INTERESSES DE PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU;

XL- RECEBER ESTIPÊNDIO DE FIRMAS FORNECEDORAS OU DE ENTIDADES FISCALIZADAS, MESMO QUANDO ESTIVER EM MISSÃO REFERENTE À COMPRA DE MATERIAL OU FISCALIZAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA;

XLI- EXERCER COMÉRCIO ENTRE OS COMPANHEIROS DE SERVIÇO, DENTRO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA;

XLII- OFENDER, PROVOCAR, DESAFIAR OU RESPONDER DE MANEIRA DESATENCIOSA A SUPERIOR OU COLEGAS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPERVISÃO;

XLIII- OFENDER, PROVOCAR, DESAFIAR SEU IGUAL E OU SUPERIORES, COM PALAVRAS, GESTOS OU AÇÕES;

XLIV- TRAVAR DISPUTA, RIXA, OU LUTA CORPORAL COM SEU IGUAL;

XLV- PORTAR-SE DE MANEIRA INCONVENIENTE NA REPARTIÇÃO, NA RUA OU ALHURES, FALTANDO AOS PRECEITOS DE BOA EDUCAÇÃO;

XLVI- NÃO COMPARECER, QUANDO DEVIDAMENTE COMUNICADO, A PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES OU PROCESSOS CORRECIONAIS;

XLVII- PUBLICAR, SEM PERMISSÃO OU ORDEM DA AUTORIDADE COMPETENTE, DOCUMENTOS OFICIAIS, EMBORA NÃO RESERVADOS, OU FORNECER DADOS PARA A SUA PUBLICAÇÃO; E

XLVIII- INTRODUZIR MATERIAL INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

ART. 13. AS INFRAÇÕES, QUANTO À SUA NATUREZA, CLASSIFICAM-SE EM:

I- LEVES;

II- MÉDIAS;

III- GRAVES; E

IV- GRAVÍSSIMAS.

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE

ART. 14. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE:

I- DEIXAR DE COMUNICAR AO SUPERIOR, TÃO LOGO POSSÍVEL, A EXECUÇÃO DE ORDEM LEGAL RECEBIDA;

II- CHEGAR ATRASADO, SEM JUSTO MOTIVO, A ATO OU SERVIÇO;

III- PERMUTAR SERVIÇO SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

IV- USAR UNIFORME INCOMPLETO, CONTRARIANDO AS NORMAS RESPECTIVAS, OU VESTUÁRIO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO, OU, AINDA, DESCURAR-SE DO ASSEIO PESSOAL OU COLETIVO;

V- NEGAR-SE A RECEBER UNIFORME, EQUIPAMENTOS OU OUTROS OBJETOS QUE LHE SEJAM DESTINADOS OU DEVAM FICAR EM SEU PODER; E

VI- CONDUZIR VEÍCULO DA INSTITUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIDADE COMPETENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA MÉDIA

ART. 15. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA:

I- DEIXAR DE COMUNICAR AO SUPERIOR IMEDIATO OU, NA SUA AUSÊNCIA, A OUTRO SUPERIOR, INFORMAÇÃO SOBRE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, LOGO QUE DELA TENHA CONHECIMENTO;

II- DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM PROCESSOS, QUANDO FOR DEVIDAMENTE CONVOCADO;

III- DEIXAR DE ENCAMINHAR DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL;

IV- ENCAMINHAR DOCUMENTO A SUPERIOR HIERÁRQUICO COMUNICANDO INFRAÇÃO DISCIPLINAR INEXISTENTE OU INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM INDÍCIOS DE FUNDAMENTO FÁTICO;

V- DESEMPENHAR INADEQUADAMENTE SUAS FUNÇÕES, POR FALTA DE ATENÇÃO;

VI- AFASTAR-SE, MOMENTANEAMENTE, SEM JUSTO MOTIVO, DO LOCAL EM QUE DEVA ENCONTRAR-SE POR FORÇA DE ORDENS OU DISPOSIÇÕES LEGAIS;

VII- DEIXAR DE APRESENTAR-SE, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NOS LOCAIS EM QUE DEVA COMPARECER;

VIII- REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO EM QUALQUER ATO SEM ESTAR AUTORIZADO;

IX- ASSUMIR COMPROMISSO PELA UNIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE COMANDA OU EM QUE SERVE, SEM ESTAR AUTORIZADO;

X- SOBREPOR AO UNIFORME, INSÍGNIAS DE SOCIEDADES PARTICULARES, ENTIDADES RELIGIOSAS OU POLÍTICAS OU, AINDA, USAR INDEVIDAMENTE MEDALHAS DESPORTIVAS, DISTINTIVOS OU CONDECORAÇÕES, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO;

XI- ENTRAR OU SAIR DE QUALQUER UNIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, OU TENTAR FAZÊ-LO, COM ARMA LETAL OU NÃO LETAL DA CORPORAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

XII- DIRIGIR VEÍCULO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA E SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU AINDA COM A MESMA FORA DA DATA DE VALIDADE;

XIII- DEIXAR DE ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL DO MUNICÍPIO E PELA CONSERVAÇÃO DO QUE FOR CONFIADO À SUA GUARDA OU UTILIZAÇÃO; E

XIX- DEIXAR DE RELATAR PROBLEMAS COM OS VEÍCULOS MUNICIPAIS NA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO.

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE

ART. 16. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE:

I- FALTAR COM A VERDADE;

II- DESEMPENHAR INADEQUADAMENTE SUAS FUNÇÕES, DE MODO INTENCIONAL;

III- SIMULAR DOENÇA PARA ESQUIVAR-SE AO CUMPRIMENTO DO DEVER;

IV- SUPRIMIR A IDENTIFICAÇÃO DO UNIFORME OU UTILIZAR-SE DE MEIOS ILÍCITOS PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO;

V- DEIXAR DE PUNIR O INFRATOR DA DISCIPLINA;

VI- DIFICULTAR AO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM FUNÇÃO SUBORDINADA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO;

VII- ABANDONAR O SERVIÇO PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU AVISO;

VIII- CELEBRAR, COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, CONTRATOS OU NEGÓCIOS DE NATUREZA COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FINS LUCRATIVOS, POR SI OU COMO REPRESENTANTE DE OUTREM;

IX- USAR ARMAMENTO, MUNIÇÃO OU EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZADO;

X- PRATICAR VIOLÊNCIA, EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE, CONTRA SERVIDORES OU PARTICULARES, SALVO SE EM LEGÍTIMA DEFESA;

XI- MALTRATAR PESSOA DETIDA, OU SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE;

XII- CONTRIBUIR PARA QUE PRESOS CONSERVEM EM SEU PODER OBJETOS NÃO PERMITIDOS;

XIII- ABRIR OU TENTAR ABRIR QUALQUER UNIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SEM AUTORIZAÇÃO;

XIV- OFENDER, PROVOCAR OU DESAFIAR AUTORIDADE OU SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE EXERÇA FUNÇÃO SUPERIOR, IGUAL OU SUBORDINADA, COM PALAVRAS, GESTOS OU AÇÕES, RESGUARDANDO-SE AO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL OS PRINCÍPIOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DE DISCIPLINA E HIERARQUIA DESCRITOS NESTA LEI COMPLEMENTAR;

XV- RETIRAR OU EMPREGAR, SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO, MATERIAL, OBJETO OU EQUIPAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS PARTICULARES;

XVI- RETIRAR OU TENTAR RETIRAR, DE LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, OBJETO, VIATURA OU ANIMAL, SEM ORDEM DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS;

XVII- EXTRAVIAR OU DANIFICAR DOCUMENTOS OU OBJETOS PERTENCENTES A REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PROVOCAR DANOS A VEÍCULOS PERTENCENTES A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SEJAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE LICITAÇÕES, RECEBIDOS POR DOAÇÕES OU CONVÊNIOS, QUANDO COMPROVADO O DOLO;

XVIII- DEIXAR DE CUMPRIR OU RETARDAR SERVIÇO OU ORDEM LEGAL;

XIX- DESCUMPRIR PRECEITOS LEGAIS DURANTE A PRISÃO OU A CUSTÓDIA DE PRESO;

XX- USAR EXPRESSÕES JOCOSAS OU PEJORATIVAS QUE ATENTEM CONTRA A RAÇA, A RELIGIÃO, O CREDO, A ORIENTAÇÃO SEXUAL OU A IDENTIDADE DE GÊNERO;

XXI- ACONSELHAR OU CONCORRER PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE COMPETENTE; E

XXII- DAR ORDEM ILEGAL OU CLARAMENTE INEXEQUÍVEL.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA

ART. 17. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA:

I- REFERIR-SE DEPRECIATIVAMENTE EM INFORMAÇÕES, PARECER, DESPACHO, PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS ORDENS LEGAIS;

II- DETERMINAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO;

III- VALER-SE OU FAZER USO DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA PRATICAR ASSÉDIO SEXUAL OU MORAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO;

IV- VIOLAR OU DEIXAR DE PRESERVAR O LOCAL DE CRIME;

V- PROCURAR A PARTE INTERESSADA EM OCORRÊNCIA POLICIAL, PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA;

VI- DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOA DETIDA;

VII- LIBERAR PESSOA DETIDA OU DISPENSAR PARTE DA OCORRÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO LEGAL;

VIII- EVADIR-SE OU TENTAR EVADIR-SE DE ESCOLTA;

IX- PUBLICAR OU CONTRIBUIR PARA QUE SEJAM PUBLICADOS FATOS OU DOCUMENTOS AFETOS À GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE POSSAM CONCORRER PARA COMPROMETER A SEGURANÇA OU DENEGRIR A IMAGEM DA CORPORAÇÃO;

X- DEIXAR DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS OU PELO ATO PRATICADO POR SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM FUNÇÃO SUBORDINADA, QUE AGIR EM CUMPRIMENTO DE SUA ORDEM;

XI- OMITIR, EM QUALQUER DOCUMENTO, DADOS INDISPENSÁVEIS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS;

XII- TRANSPORTAR NA VIATURA QUE ESTEJA SOB SEU COMANDO OU RESPONSABILIDADE, PESSOAL OU MATERIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

XIII- AMEAÇAR, INDUZIR OU INSTIGAR ALGUÉM A PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCEDIMENTO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVO;

XIV- PARTICIPAR DE GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, BANCÁRIAS, INDUSTRIAIS E DE SOCIEDADES COMERCIAIS QUE MANTENHAM RELAÇÕES COMERCIAIS COM O MUNICÍPIO SEJA POR ESTAS SUBVENCIONADAS OU ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A FINALIDADE DA UNIDADE OU SERVIÇO EM QUE ESTEJA LOTADO;

XV- ACUMULAR ILICITAMENTE CARGOS PÚBLICOS, SE PROVADA A MÁ-FÉ;

XVI- DEIXAR DE COMUNICAR ATO OU FATO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE QUE PRESENCIAR, MESMO QUANDO NÃO LHE COUBER INTERVIR;

XVII- FALTAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A SERVIÇO DE QUE DEVA TOMAR PARTE CAUSANDO PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE;

XVIII- TRABALHAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE;

XIX- DEIXAR DE COMUNICAR OS DANOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SOB SUA DIREÇÃO OU RESPONSABILIDADE; E

XX- SE NEGAR A COMPOR, QUANDO DEVIDAMENTE DESIGNADO PELO SECRETÁRIO, A COMISSÃO SINDICANTE OU PROCESSANTE.

CAPÍTULO III

DAS PENAS DISCIPLINARES

ART. 18. SÃO PENAS DISCIPLINARES:

I- ADVERTÊNCIA;

II- REPREENSÃO;

III- SUSPENSÃO;

IV- DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO;

V- DEMISSÃO; E

VI- DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 19. AS PENAS DISCIPLINARES SERÃO SEMPRE REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ANISTIAS NÃO IMPLICAM NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE QUALQUER PENALIDADE, QUE SERVIRÁ PARA APRECIAÇÃO DA CONDUTA DO FUNCIONÁRIO, MAS NELE SE AVERBARÁ QUE, EM VIRTUDE DE ANISTIA, A PENA DEIXOU DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS.

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

ART. 20. A ADVERTÊNCIA, FORMA MAIS BRANDA DAS SANÇÕES, SERÁ APLICADA ÀS FALTAS DE NATUREZA LEVE, POR ATÉ 2 (DUAS) VEZES E CONSTARÁ DO PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO INFRATOR E SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO II

DA REPREENSÃO

ART. 21. A PENA DE REPREENSÃO SERÁ APLICADA AO SERVIDOR, QUANDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE NATUREZAS MÉDIAS, E TERÁ PUBLICIDADE NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO, DEVENDO, IGUALMENTE, SER AVERBADA NO PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO INFRATOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 27 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO

ART. 22. A PENA DE SUSPENSÃO SERÁ APLICADA ÀS INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE E SERÁ PUBLICADA NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO, DEVENDO SER AVERBADA NO PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO INFRATOR PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART.28 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 23. QUANDO HOUVER CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO, A PENA DE SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA, SENDO O FUNCIONÁRIO, NESTE CASO, OBRIGADO A PERMANECER EM EXERCÍCIO, SEM PREJUÍZO DAS SUAS VANTAGENS.

ART. 24. AS INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA SERÃO PUBLICADAS NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO, DEVENDO SER AVERBADA NO PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO INFRATOR PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 29 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO IV

DA DEMISSÃO

ART. 25. SERÁ APLICADA A PENA DE DEMISSÃO NOS CASOS DE:

I- ABANDONO DE CARGO, QUANDO O SERVIDOR FALTAR AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS;

II- FALTAS AO SERVIÇO, SEM JUSTA CAUSA, POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS INTERCALADOS DURANTE 12 (DOZE) MESES;

III COMETER INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DE FORMA REINCIDENTE;

IV INEFICIÊNCIA; E

V EMBRIAGUEZ HABITUAL OU USO DE ENTORPECENTES HABITUAL, EXCETO QUANDO O GUARDA CIVIL MUNICIPAL ACEITAR O AUXÍLIO PARA TRATAMENTO OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA DE DEMISSÃO POR INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO SÓ SERÁ APLICADA QUANDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO.

ART. 26. O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO A PEDIDO, DEPOIS DE OCORRIDA ABSOLVIÇÃO OU APÓS O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE LHE HOUVER SIDO IMPOSTA.

SEÇÃO V

DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

ART. 27. SERÁ APLICADA A PENA DE DEMISSÃO A BEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SERVIDOR QUE:

I- PRATICAR, EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE, ATOS ATENTATÓRIOS À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE QUALQUER PESSOA, SALVO SE EM LEGÍTIMA DEFESA;

II- PRATICAR CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA, A ORDEM TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA NACIONAL, BEM COMO, CRIMES CONTRA A VIDA, SALVO SE EM LEGÍTIMA DEFESA, MESMO QUE FORA DE SERVIÇO;

III- LESAR O PATRIMÔNIO OU OS COFRES PÚBLICOS;

IV- CONCEDER VANTAGENS ILÍCITAS, VALENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA;

V- PRATICAR INSUBORDINAÇÃO GRAVÍSSIMA;

VI- RECEBER OU SOLICITAR PROPINAS, COMISSÕES OU VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE OUTREM, AINDA QUE FORA DE SUAS FUNÇÕES, MAS EM RAZÃO DELAS;

VII- EXERCER A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA; E

VIII- PRATICAR ATO DE INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA, OU DAR-SE AO VÍCIO DE JOGOS PROIBIDOS, QUANDO EM SERVIÇO.

SEÇÃO VI

DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS

ART. 28. AS PENALIDADES DISCIPLINARES SERÃO APLICADAS:

I- PELO PREFEITO, NOS CASOS DE DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE;

II- PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS CASOS DE SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; E

III- PELO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA, REPREENSÃO OU SUSPENSÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 29. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PODERÁ DELEGAR AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

CAPÍTULO IV

DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA

ART. 30. NOS CASOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA QUE POSSAM ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENAS DE DEMISSÃO OU DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PODERÁ DETERMINAR, CAUTELARMENTE, A REMOÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIDOR PARA QUE DESENVOLVA SUAS FUNÇÕES EM OUTRO SETOR, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMOÇÃO TEMPORÁRIA NÃO IMPLICARÁ NA PERDA DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO CARGO E NEM TERÁ CARÁTER PUNITIVO, SENDO CABÍVEL SOMENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

ART. 31. O SERVIDOR PODERÁ SER SUSPENSO PREVENTIVAMENTE, POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE O SEU AFASTAMENTO SEJA NECESSÁRIO PARA A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO A ELE IMPUTADA OU PARA INIBIR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AFASTAMENTO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, FINDO O QUAL CESSARÃO OS SEUS EFEITOS, AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO.

TÍTULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ART. 32. AO INGRESSAR NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, O SERVIDOR SERÁ CLASSIFICADO NO COMPORTAMENTO BOM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATUAL INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÁ IGUALMENTE CLASSIFICADO NO BOM COMPORTAMENTO.

ART. 33. PARA FINS DISCIPLINARES E PARA OS DEMAIS EFEITOS LEGAIS, O COMPORTAMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ CONSIDERADO:

I- EXCELENTE, QUANDO NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES NÃO TIVER SOFRIDO QUALQUER PUNIÇÃO;

II- BOM, QUANDO NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES NÃO TIVER SOFRIDO QUALQUER PUNIÇÃO;

III- REGULAR, QUANDO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES TIVER SOFRIDO ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO; E

IV- INSUFICIENTE, QUANDO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES TIVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO.

'A7 1º PARA A RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, 2 (DUAS) ADVERTÊNCIAS EQUIVALERÃO A 1 (UMA) REPREENSÃO E 2 (DUAS) REPREENSÕES A 1 (UMA) SUSPENSÃO.

'A7 2º A RECLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAR-SE-Á, ANUALMENTE, DE ACORDO COM OS PRAZOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.

'A7 3º O CONCEITO ATRIBUÍDO AO COMPORTAMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADO PARA PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE A SOMA DAS PENAS DE SUSPENSÃO APLICADAS FOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS).

ART. 34. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DISCIPLINAR DO SEU EFETIVO A SER ENVIADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

'A7 1º OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TERÃO POR BASE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR.

'A7 2º A AVALIAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR A TOTALIDADE DAS INFRAÇÕES SOFRIDAS, A TIPIFICAÇÃO E AS SANÇÕES CORRESPONDENTES, O CARGO DO INFRATOR E A LOCALIDADE DO COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR.

ART. 35. CABERÁ RECURSO DE RECLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DO ATO DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE RECLASSIFICAR OS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECURSO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO IMPUGNADO E TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.

TÍTULO IV

DAS RECOMPENSAS

ART. 36. AS RECOMPENSAS CONSTITUEM-SE EM RECONHECIMENTO AOS BONS SERVIÇOS, ATOS MERITÓRIOS E TRABALHOS RELEVANTES PRESTADOS PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

ART. 37. SÃO FORMAS DE RECOMPENSA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- CONDECORAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS;

II- ELOGIOS; E

III- LOUVORES.

'A7 1º PARA FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE:

I- CONDECORAÇÕES: AS REFERÊNCIAS HONROSAS E INSÍGNIAS CONFERIDAS AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POR INSTITUIÇÕES E ENTIDADES CIVIS OU NÃO E POR SUA ATUAÇÃO EM OCORRÊNCIAS DE RELEVÂNCIA, NA PRESERVAÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PODENDO, SER FORMALIZADAS INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, COM A DEVIDA PUBLICIDADE NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO E REGISTRO EM PRONTUÁRIO; E

II- ELOGIO E LOUVORES: O RECONHECIMENTO FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS QUALIDADES MORAIS E PROFISSIONAIS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM A DEVIDA PUBLICIDADE NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO E REGISTRO EM PRONTUÁRIO.

'A7 2º AS RECOMPENSAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO CONFERIDAS POR SUGESTÃO DO INSPETOR GERAL DA GUARDA.

TÍTULO X

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES

ART. 38. SÃO CONSIDERADOS PARTE, NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, O SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EFETIVO, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

ART. 39. OS SERVIDORES RELATIVAMENTE INCAPAZES, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, SERÃO ASSISTIDOS POR SEUS CURADORES, NA FORMA DA LEI CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO EXISTINDO CURADORES LEGALMENTE INVESTIDOS, OU NA IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DE TRAZÊ-LOS AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, OU, AINDA, SE HOUVER PENDÊNCIAS SOBRE A CAPACIDADE DO SERVIDOR, SERÃO CONVOCADOS COMO SEU REPRESENTANTE OS PAIS, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, OS FILHOS OU PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU, OBSERVADA A ORDEM AQUI ESTABELECIDA.

ART. 40. A PARTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CONSTITUIR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO PARA ACOMPANHAR OS TERMOS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE SEU INTERESSE.

CAPÍTULO II

DAS CITAÇÕES

ART. 41. TODO SERVIDOR QUE FOR PARTE EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE EXERCÍCIO A PRETENSÃO PUNITIVA SERÁ CITADO, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, PARA DELE PARTICIPAR E DEFENDER-SE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE OU QUALQUER OUTRO ATO FORMAL QUE IMPLIQUE CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO.

ART. 42. A CITAÇÃO FAR-SE-Á, NO MÍNIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO, DA SEGUINTE FORMA:

I- POR ENTREGA PESSOAL DA CONVOCAÇÃO OU POR MEIO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;

II- POR MEIO DIGITAL; E

III- POR EDITAL.

ART. 43. A CITAÇÃO POR ENTREGA PESSOAL FAR-SE-Á SEMPRE QUE O SERVIDOR ESTIVER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 44. FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUANDO O SERVIDOR NÃO ESTIVER EM EXERCÍCIO OU RESIDIR FORA DO MUNICÍPIO, DEVENDO O MANDADO DE CITAÇÃO SER ENCAMINHADO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DO CADASTRO DE SUA UNIDADE DE LOTAÇÃO OU POR APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA.

ART. 45. ESTANDO O SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU NÃO SENDO ENCONTRADO, POR 2 (DUAS) VEZES, CONFORME OS INCISOS I E II DO ART. 54, PROMOVER-SE-Á SUA CITAÇÃO POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 46. O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ A DESIGNAÇÃO DE DIA, HORA E LOCAL PARA INTERROGATÓRIO E SERÁ ACOMPANHADO DA CÓPIA DA DENÚNCIA ADMINISTRATIVA, QUE DELE FARÁ PARTE INTEGRANTE E COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO III

DAS INTIMAÇÕES

ART. 47. A INTIMAÇÃO DE SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO SERÁ FEITA PESSOALMENTE, COM A EFETIVA ENTREGA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, OU POR PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 48. O SERVIDOR QUE, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO COM PRAZO MARCADO, SERÁ, POR DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, CONSIDERADO INSUBORDINADO.

ART. 49. A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, SERÁ FEITA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, DEVENDO DELA CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO, O NOME DOS ADVOGADOS E DA PARTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. DOS ATOS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA REPUTAM-SE INTIMADOS, DESDE LOGO, À PARTE E O ADVOGADO.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

ART. 50. NA CONTAGEM DOS PRAZOS COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS, EXCLUINDO O DIA DO INÍCIO E INCLUINDO O ÚLTIMO DIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS DO DIA 20 DE DEZEMBRO AO DIA 20 DE JANEIRO.

CAPÍTULO V

DOS MEIOS DE PROVA

ART. 51. TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO E MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS FATOS.

ART. 52. O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE PODERÁ LIMITAR E EXCLUIR, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, AS PROVAS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS.

SEÇÃO I

DA PROVA FUNDAMENTAL

ART. 53. FAZEM A MESMA PROVA QUE O ORIGINAL AS CERTIDÕES DE PROCESSOS JUDICIAIS E AS REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS AUTENTICADAS POR OFICIAL PÚBLICO, OU CONFERIDAS E AUTENTICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE PARA TANTO.

ART. 54. SERVEM TAMBÉM À PROVA DOS FATOS O TELEGRAMA, O RADIOGRAMA, A FOTOGRAFIA, A FONOGRAFIA, A FITA DE VÍDEO E OUTROS MEIOS LÍCITOS, INCLUSIVE AS MENSAGENS TROCADAS POR CORREIOS ELETRÔNICOS, ASSIM COMO PRINTS DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS, COM A DEVIDA URL.

ART. 55. CABERÁ À PARTE QUE IMPUGNAR A PROVA PRODUZIR A PERÍCIA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

SEÇÃO II

DA PROVA TESTEMUNHAL

ART. 56. A PROVA TESTEMUNHAL É SEMPRE ADMISSÍVEL, PODENDO SER INDEFERIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE:

I- SE OS FATOS SOBRE OS QUAIS SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS JÁ FORAM PROVADOS POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO DA PARTE; E

II- QUANDO OS FATOS SÓ PUDEREM SER PROVADOS POR DOCUMENTOS OU PERÍCIA.

ART. 57. CADA PARTE PODERÁ ARROLAR, NO MÁXIMO, 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS.

ART. 58. INCUMBIRÁ À PARTE LEVAR À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, AS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADA, DECAINDO DO DIREITO DE OUVI-LAS, CASO NÃO COMPAREÇAM.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A TESTEMUNHA FOR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, O MESMO SERÁ DISPENSADO NO MOMENTO DA OITIVA.

ART. 59. ANTES DE DEPOR, A TESTEMUNHA SERÁ QUALIFICADA, INDICANDO NOME, IDADE, PROFISSÃO, LOCAL E FUNÇÃO DE TRABALHO, NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE, RESIDÊNCIA, ESTADO CIVIL, BEM COMO SE TEM PARENTESCO COM A PARTE E, SE FOR SERVIDOR MUNICIPAL, O NÚMERO DE SEU REGISTRO FUNCIONAL OU MATRÍCULA.

ART. 60. O DEPOIMENTO, DEPOIS DE LAVRADO, SERÁ RUBRICADO E ASSINADO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, PELO DEPOENTE E DEFENSOR CONSTITUÍDO OU DATIVO.

SEÇÃO III

DA PROVA PERICIAL

ART. 61. SE O EXAME TIVER POR OBJETO A AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DE DOCUMENTO, OU FOR DE NATUREZA MÉDICO-LEGAL, A COMISSÃO PROCESSANTE REQUISITARÁ, PREFERENCIALMENTE, ELEMENTOS JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS OU JUDICIAIS, QUANDO EM CURSO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO JUDICIAL.

ART. 62. OCORRENDO NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR DENUNCIADO ADMINISTRATIVAMENTE, SERÁ SOLICITADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UMA AVALIAÇÃO DA PARTE.

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE

ART. 63. A PARTE SERÁ INTERROGADA NA FORMA PREVISTA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, VEDADA A PRESENÇA DE TERCEIROS, EXCETO SEU ADVOGADO.

ART. 64. O TERMO DE AUDIÊNCIA SERÁ LAVRADO, RUBRICADO E ASSINADO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO, PELA PARTE E, SE FOR O CASO, POR SEU DEFENSOR.

CAPÍTULO VII

DA REVELIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

ART. 65. O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DECRETARÁ A REVELIA DA PARTE QUE, REGULARMENTE CITADA, NÃO COMPARECER PERANTE A COMISSÃO NO DIA E HORA DESIGNADOS.

ART. 66. A REVELIA DEIXARÁ DE SER DECRETADA OU, SE DECRETADA, SERÁ REVOGADA QUANDO VERIFICADO, A QUALQUER TEMPO, QUE, NA DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO:

I- A PARTE ESTIVER LEGALMENTE AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES POR LICENÇA-MATERNIDADE OU PATERNIDADE, EM VIRTUDE DE CASAMENTO, EM GOZO DE FÉRIAS, PRESA, PROVISORIAMENTE OU EM CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM LICENÇA-MÉDICA SE IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR DEPOIMENTO; E

II- A PARTE COMPROVAR MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE TENHA IMPOSSIBILITADO SEU COMPARECIMENTO TEMPESTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGADA A REVELIA, SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO, REINICIANDO-SE A INSTRUÇÃO, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS JÁ REALIZADOS.

ART. 67. DECRETADA A REVELIA, DAR-SE-Á PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESIGNANDO-SE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM DEFESA DA PARTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADO AO REVEL O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEFENSOR DATIVO QUE LHE TENHA SIDO DESIGNADO.

ART. 68. A DECRETAÇÃO DA REVELIA ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DAS PROVAS QUE DEVERIAM SER REQUERIDAS, ESPECIFICADAS E/OU PRODUZIDAS PELA PARTE EM SEU INTERROGATÓRIO.

ART. 69. A PARTE REVEL SERÁ INTIMADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO.

'A7 1º DESDE QUE COMPAREÇA PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE OU INTERVENHA NO PROCESSO, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, O REVEL PASSARÁ A SER INTIMADO PELA COMISSÃO, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

'A7 2º O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR.

'A7 3º O DISPOSTO NO § 1º NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO DA REVELIA NEM ELIDE OS DEMAIS EFEITOS DESTA.

CAPÍTULO VIII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

ART. 70. É PROIBIDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE EXERCER SUAS FUNÇÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

I- DE QUE FOR PARTE;

II- EM QUE INTERVEIO COMO TESTEMUNHA;

III- QUANDO A PARTE FOR SEU CÔNJUGE, PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL ATÉ SEGUNDO GRAU, AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL;

IV- QUANDO HOUVER ATUADO NA SINDICÂNCIA QUE PRECEDEU O PROCEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE PRETENSÃO PUNITIVA; E

V- NA ETAPA DA REVISÃO, QUANDO TENHA ATUADO ANTERIORMENTE.

ART. 71. A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DE ALGUNS OU DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE E DO DEFENSOR DATIVO PRECEDERÁ QUALQUER OUTRA, SALVO QUANDO FUNDADA EM MOTIVO SUPERVENIENTE.

'A7 1º A ARGUIÇÃO DEVERÁ SER ALEGADA PELOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO OU PELA PARTE, EM DECLARAÇÃO ESCRITA E MOTIVADA, QUE SUSPENDERÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO.

'A7 2º SOBRE A SUSPEIÇÃO ARGUIDA, O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL:

I- SE A ACOLHER, TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS, NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DO SUSPEITO; E

II- SE A REJEITAR, MOTIVARÁ A DECISÃO E DEVOLVERÁ O PROCESSO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA PROSSEGUIMENTO.

CAPÍTULO IX

DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS

ART. 72. A DECISÃO NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SERÁ PROFERIDA POR RELATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NO QUAL SERÁ MENCIONADA A DISPOSIÇÃO LEGAL EM QUE SE BASEIA O ATO.

ART. 73. COMPETE AO PREFEITO A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.

ART. 74. COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA:

I- DETERMINAR A INSTAURAÇÃO:

A)DAS SINDICÂNCIAS EM GERAL;

B)DOS PROCEDIMENTOS DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;

C)DOS PROCESSOS SUMÁRIOS; E

D)DOS INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.

II- APLICAR SUSPENSÃO PREVENTIVA;

III- APLICAR SUSPENSÃO;

IV- DECIDIR, POR DESPACHO, OS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, NOS CASOS DE:

A)ABSOLVIÇÃO;

B)DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO OU ABRANDAMENTO DE PENALIDADE DE QUE RESULTE A IMPOSIÇÃO DE PENA DE REPREENSÃO OU DE SUSPENSÃO; E

C)APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO.

V- DECIDIR ABERTURAS DE SINDICÂNCIAS;

VI- DECIDIR OS PROCEDIMENTOS DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;

VII- DECIDIR OS PROCESSOS SUMÁRIOS; E

VIII- DELIBERAR SOBRE A REMOÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 1º A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NESTE ARTIGO ABRANGE AS ATRIBUIÇÕES PARA DECIDIR OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, APRECIAR E ENCAMINHAR OS RECURSOS E OS PEDIDOS DE REVISÃO DE INQUÉRITO AO PREFEITO.

'A7 2º PODERÁ SER DELEGADA AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 75. NA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENVOLVENDO SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAIS DE UM GRUPAMENTO CABERÁ À CHEFIA IMEDIATA COM RESPONSABILIDADE TERRITORIAL SOBRE A ÁREA ONDE OCORREU O FATO ELABORAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A IRREGULARIDADE E REMETÊ-LO À CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO.

ART. 76. QUANDO DUAS AUTORIDADES DE NÍVEIS HIERÁRQUICOS DIFERENTES, AMBAS COM COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O INFRATOR, CONHECEREM DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CABERÁ À DE MAIOR HIERARQUIA INSTAURAR E ENCAMINHAR À CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS.

CAPÍTULO X

DO JULGAMENTO

ART. 77. A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDIR NÃO FICA VINCULADA AO PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE, PODENDO, AINDA, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

ART. 78. A AUTORIDADE COMPETENTE JULGARÁ O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DECIDINDO, FUNDAMENTADAMENTE:

I- PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO;

II- PELA PUNIÇÃO DO ACUSADO; E

III- PELO ARQUIVAMENTO, QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

ART. 79. O ACUSADO SERÁ ABSOLVIDO, QUANDO RECONHECIDO:

I- ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO;

II- NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO;

III- NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR;

IV- NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR;

V- NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO;

VI- A EXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO;

VII- LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM; E

VIII- ESTADO DE NECESSIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E COAÇÃO IRRESISTÍVEL.

CAPÍTULO XI

DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

ART. 80. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA A SUBORDINADO QUE ESTEJA A SERVIÇO OU À DISPOSIÇÃO DE OUTRA UNIDADE FARÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO PARA QUE A MEDIDA SEJA CUMPRIDA.

CAPÍTULO XII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

ART. 81. EXTINGUE-SE O PROCEDIMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANDO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROFERIR A DECISÃO ACOLHER PROPOSTA DA COMISSÃO PROCESSANTE, NOS SEGUINTES CASOS:

I- MORTE DA PARTE;

II- ILEGITIMIDADE DA PARTE;

III- QUANDO A PARTE JÁ TIVER SIDO DEMITIDA, DISPENSADA OU EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO, CASOS EM QUE SE FARÃO AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO PARA FINS DE REGISTRO DE ANTECEDENTES; E

IV- QUANDO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR VERSAR SOBRE A MESMA INFRAÇÃO DE OUTRO, EM CURSO OU JÁ DECIDIDO.

ART. 82. EXTINGUE-SE O PROCEDIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANDO A AUTORIDADE PROFERIR DECISÃO:

I- PELO ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA, OU PELA INSTAURAÇÃO DO SUBSEQUENTE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PRETENSÃO PUNITIVA;

II- PELA ABSOLVIÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE; E

III- PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

CAPÍTULO XIII

DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

ART. 83. O CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR CONSISTE NA ELIMINAÇÃO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SENDO CONCEDIDO DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, QUANDO ESTE COMPLETAR, SEM QUALQUER PUNIÇÃO:

I- 4 (QUATRO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR DE SUSPENSÃO; E

II- 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR DE ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO.

ART. 84. O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO INFRATOR E NO BANCO DE DADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DAR-SE-Á POR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, EM 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO SEU PEDIDO, REGISTRANDO-SE APENAS O NÚMERO E A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE FORMALIZOU O CANCELAMENTO.

ART. 85. CONCEDIDO O CANCELAMENTO, O CONCEITO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ CONSIDERADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PODENDO SER RECLASSIFICADO.

CAPÍTULO XIV

DA PRESCRIÇÃO

ART. 86. PRESCREVERÁ:

I- EM 1 (UM) ANO, A FALTA QUE SUJEITE À PENA DE ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO;

II- EM 2 (DOIS) ANOS, A FALTA QUE SUJEITE À PENA DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO; E

III- EM 5 (CINCO) ANOS, A FALTA QUE SUJEITE À PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, DEMISSÃO OU DISPENSA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME NA LEI PENAL PRESCREVERÁ JUNTAMENTE COM ESTE, APLICANDO-SE AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NESTE CASO, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO PENAL OU EM LEIS ESPECIAIS QUE TIPIFIQUEM O FATO COMO INFRAÇÃO PENAL, QUANDO SUPERIORES A 5 (CINCO) ANOS.

ART. 87. A PRESCRIÇÃO COMEÇARÁ A CORRER DA DATA EM QUE A AUTORIDADE TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FATO, ATO OU CONDUTA QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

ART. 88. INTERROMPERÁ O CURSO DA PRESCRIÇÃO O DESPACHO QUE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, TODO O PRAZO COMEÇA A CORRER NOVAMENTE POR INTEIRO DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU.

ART. 89. SE, DEPOIS DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR HOUVER NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL, O FEITO PODERÁ SER SOBRESTADO E SUSPENSO O CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL.

TÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES

ART. 90. SÃO PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

I- DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO:

A)O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS; E

B)A SINDICÂNCIA.

II- DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA: E

A)A APLICAÇÃO DIRETA DA PENALIDADE;

B)O PROCESSO SUMÁRIO; E

C)O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

III- A EXONERAÇÃO EM PERÍODO PROBATÓRIO.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO

SEÇÃO I

DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS

ART. 91. A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A TOMAR PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO A APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIDADES.

'A7 1º AS PROVIDÊNCIAS DE APURAÇÃO TERÃO INÍCIO IMEDIATO APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS E SERÃO ADOTADAS NA UNIDADE ONDE ESTES OCORRERAM, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS E ENCAMINHADO À CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA A INSTRUÇÃO, COM A OITIVA DOS ENVOLVIDOS E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE OUTRAS PROVAS INDISPENSÁVEIS AO SEU ESCLARECIMENTO.

'A7 2º A APURAÇÃO SERÁ DESTINADA A COMISSÃO PROCESSANTE PERTINENTE, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO.

'A7 3º APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, OS AUTOS SERÃO ENVIADOS AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE:

I- INSTAURARÁ, POR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CABÍVEL, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 90 DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUANDO:

A)A AUTORIA DO FATO IRREGULAR ESTIVER COMPROVADA;

B) ENCONTRAR-SE PERFEITAMENTE DEFINIDA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR PELO EVENTO IRREGULAR; E

C) EXISTIREM FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, QUE EXIJAM A COMPLEMENTAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES MEDIANTE SINDICÂNCIA.

II- SE MANIFESTARÁ SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 30, QUANDO A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA ENCONTRAR-SE DEFINIDA, PORÉM A NATUREZA DA FALTA COMETIDA NÃO FOR GRAVE, NÃO HOUVER DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU SE ESTE FOR DE VALOR IRRISÓRIO; E

III- DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, QUANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL PELA OCORRÊNCIA IRREGULAR INVESTIGADA.

SEÇÃO II

DA SINDICÂNCIA

ART. 92. A SINDICÂNCIA É O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO, INSTAURADO PELO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, QUANDO OS FATOS NÃO ESTIVEREM DEFINIDOS OU FALTAREM ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO SINDICANTE, QUANDO HOUVER NOTÍCIA DE FATO TIPIFICADO COMO CRIME, ENVIARÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE, SE A MEDIDA AINDA NÃO TIVER SIDO PROVIDENCIADA.

ART. 93. A SINDICÂNCIA NÃO COMPORTA O CONTRADITÓRIO, DEVENDO, NO ENTANTO, SEREM OUVIDOS TODOS OS ENVOLVIDOS NOS FATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DEPOENTES PODERÃO FAZER-SE ACOMPANHAR DE ADVOGADO, QUE NÃO PODERÁ INTERROGA-LO, PORÉM PODERÁ INTERVIR PARA GARANTIA DE SEUS DIREITOS.

ART. 94. É ASSEGURADA VISTA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 95. QUANDO RECOMENDAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, O RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA DEVERÁ APONTAR OS ELEMENTOS QUE LEVARÃO A POSSÍVEL AUTORIA APURADA.

ART. 96. A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SERÁ PRESIDIDA, OBRIGATORIAMENTE, POR UM GUARDA CIVIL MUNICIPAL COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO, DESIGNADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

ART. 97. A SINDICÂNCIA DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA

SEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE

ART. 98. AS PENAS DE ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO PODERÃO SER APLICADAS DIRETAMENTE PELO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

'A7 1º A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR ESCRITO DO INFRATOR, QUE DESCREVERÁ OS FATOS QUE CONSTITUEM A IRREGULARIDADE A ELE IMPUTADA E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, CONFERINDO-LHE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

'A7 2º A DEFESA DEVERÁ SER FEITA POR ESCRITO, PODENDO SER ELABORADA PESSOALMENTE PELO SERVIDOR OU POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA FORMA DA LEI, E SERÁ ENTREGUE CONTRA RECIBO, À AUTORIDADE QUE DETERMINOU A CITAÇÃO.

ART. 99. APLICADA A PENALIDADE NA FORMA PREVISTA NESTA SEÇÃO, ENCERRA-SE A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FICANDO VEDADA A INSTAURAÇÃO DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA O SERVIDOR APENADO COM BASE NOS MESMOS FATOS.

'A7 1º APLICADA A PENALIDADE DAR-SE-Á CIÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COM RELATÓRIO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA AO SERVIDOR, BEM COMO CÓPIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

'A7 2º O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL MANTERÁ CADASTRO ATUALIZADO E CONTROLARÁ UM BANCO DE DADOS SOBRE A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DO PROCESSO SUMÁRIO

ART. 100. INSTAURA-SE O PROCESSO SUMÁRIO QUANDO A FALTA DISCIPLINAR, PELAS PROPORÇÕES OU PELA NATUREZA, ENSEJAR PENA DE SUSPENSÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) DIAS.

ART. 101. O PROCESSO SUMÁRIO SERÁ INSTAURADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, COM A CIÊNCIA DOS MEMBROS, E DEVERÁ TER TODA A INSTRUÇÃO CONCENTRADA EM AUDIÊNCIA.

ART. 102. O TERMO DE INSTAURAÇÃO E INTIMAÇÃO CONTERÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I- A DESCRIÇÃO ARTICULADA DA FALTA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR;

II- OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E AQUELES QUE PREVEEM A PENALIDADE APLICÁVEL;

III- A DESIGNAÇÃO CAUTELAR DE DEFENSOR DATIVO PARA ASSISTIR O SERVIDOR, SE NECESSÁRIO, NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DE INSTRUÇÃO;

IV- DESIGNAÇÃO DE DATA, HORA E LOCAL PARA INTERROGATÓRIO, AO QUAL DEVERÁ O SERVIDOR COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA;

V- CIÊNCIA DE QUE PODERÁ O SUMARIADO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE DEFENSOR DE SUA LIVRE ESCOLHA, REGULARMENTE CONSTITUÍDO;

VI- INTIMAÇÃO PARA QUE O SERVIDOR APRESENTE, NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DE INSTRUÇÃO, TODA PROVA DOCUMENTAL QUE POSSUIR BEM COMO SUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER A 3 (TRÊS);

VII- NOTIFICAÇÃO DE QUE, NA MESMA AUDIÊNCIA, SERÃO PRODUZIDAS AS PROVAS DA COMISSÃO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS;

VIII- NOMES COMPLETOS E REGISTROS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE; E

IX- QUE SEJA O ADVOGADO DO SERVIDOR INTIMADO ATRAVÉS DE E-MAIL FORNECIDO EM SUA PROCURAÇÃO, ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.

ART. 103. NO CASO COMPROVADO DE NÃO TER O SUMARIADO TOMADO CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO TERMO DE INTIMAÇÃO, SER-LHE-Á FACULTADO APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NO PRAZO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA.

ART. 104. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DAR-SE-Á VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

ART. 105. APÓS A DEFESA, A COMISSÃO PROCESSANTE ELABORARÁ RELATÓRIO, ENCAMINHANDO-SE O PROCESSO PARA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.

SEÇÃO III

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

ART. 106. INSTAURAR-SE-Á INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO A FALTA DISCIPLINAR, POR SUA NATUREZA, PUDER DETERMINAR A SUSPENSÃO, A DISPENSA DOS SERVIDORES ADMITIDOS, ESTÁVEIS OU NÃO, A DEMISSÃO E A DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO É ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ART. 107. SÃO FASES DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

I- INSTAURAÇÃO E DENÚNCIA ADMINISTRATIVA;

II- CITAÇÃO;

III- INSTRUÇÃO, QUE COMPREENDE O INTERROGATÓRIO, A PROVA DA COMISSÃO PROCESSANTE E O TRÍDUO PROBATÓRIO;

IV- RAZÕES FINAIS;

V- RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO;

VI- ENCAMINHAMENTO PARA DECISÃO; E

VII- DECISÃO.

ART. 108. O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SERÁ CONDUZIDO POR UMA COMISSÃO PROCESSANTE, PRESIDIDA, OBRIGATORIAMENTE, POR UM GUARDA CIVIL MUNICIPAL COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO, DESIGNADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

ART. 109. A DENÚNCIA ADMINISTRATIVA DEVERÁ CONTER OBRIGATORIAMENTE:

I- A INDICAÇÃO DA AUTORIA;

II- OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E AQUELES QUE PREVEEM A PENALIDADE APLICÁVEL;

III- O RESUMO DOS FATOS;

IV- A CIÊNCIA DE QUE A PARTE PODERÁ FAZER TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO E PERTINENTES À ESPÉCIE;

V- A CIÊNCIA DE QUE É FACULTADO À PARTE CONSTITUIR ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO E DEFENDÊ-LA;

VI- DESIGNAÇÃO DE DIA, HORA E LOCAL PARA O INTERROGATÓRIO, AO QUAL A PARTE DEVERÁ COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA; E

VII- NOMES COMPLETOS E REGISTRO FUNCIONAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE.

ART. 110. O SERVIDOR ACUSADO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR SERÁ CITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO E SE DEFENDER.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO.

ART. 111. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE ACOMPANHAR O PROCESSO PESSOALMENTE, DESDE QUE O FAÇA COM URBANIDADE, E DE INTERVIR, POR SEU PATRONO, NAS PROVAS E DILIGÊNCIAS QUE SE REALIZAREM.

ART. 112. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DENUNCIADO, A COMISSÃO PROCESSANTE PROMOVERÁ A TOMADA DE DEPOIMENTOS, ACAREAÇÕES, INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, OBJETIVANDO A COLETA DE PROVA E, QUANDO NECESSÁRIO, RECORRERÁ A TÉCNICOS E PERITOS, DE MODO A PERMITIR A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

ART. 113. REALIZADAS AS PROVAS DA COMISSÃO PROCESSANTE, A DEFESA SERÁ INTIMADA PARA INDICAR, EM 3 (TRÊS) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

ART. 114. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DAR-SE-Á VISTA AO DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO, POR ESCRITO E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DAS RAZÕES DE DEFESA DO DENUNCIADO.

ART. 115. APRESENTADAS AS RAZÕES FINAIS DE DEFESA, A COMISSÃO PROCESSANTE ELABORARÁ O PARECER CONCLUSIVO, QUE DEVERÁ CONTER:

I- A INDICAÇÃO SUCINTA E OBJETIVA DOS PRINCIPAIS ATOS PROCESSUAIS;

II- ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA; E

III- CONCLUSÃO, COM PROPOSTA JUSTIFICADA E, EM CASO DE PUNIÇÃO, DEVERÁ SER INDICADA A PENA CABÍVEL E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

'A7 1º HAVENDO CONSENSO, SERÁ ELABORADO PARECER CONCLUSIVO UNÂNIME E, HAVENDO DIVERGÊNCIA, SERÁ PROFERIDO VOTO EM SEPARADO, COM AS RAZÕES NAS QUAIS SE FUNDA A DIVERGÊNCIA.

'A7 2º A COMISSÃO PROCESSANTE DEVERÁ PROPOR, SE FOR O CASO:

I- A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NA DENÚNCIA ADMINISTRATIVA;

II- O ABRANDAMENTO DA PENALIDADE, LEVANDO EM CONTA FATOS E PROVAS CONTIDAS NO PROCEDIMENTO, A CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E O ANTERIOR COMPORTAMENTO DO SERVIDOR; E

III- OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS OU FOREM DO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 116. O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.

ART. 117. COM O PARECER CONCLUSIVO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PARA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO, QUANDO FOR O CASO.

CAPÍTULO IV

DA EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

ART. 118. INSTAURAR-SE-Á PROCEDIMENTO ESPECIAL DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS SEGUINTES CASOS:

I- INASSIDUIDADE;

II- INEFICIÊNCIA;

III- INDISCIPLINA;

IV- INSUBORDINAÇÃO;

V- DESÍDIA;

VI- CONDUTA MORAL OU PROFISSIONAL QUE SE REVELE INCOMPATÍVEL COM SUAS ATRIBUIÇÕES; E

VII- POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA GRAVE;

ART. 119. O CHEFE MEDIATO OU IMEDIATO DO SERVIDOR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, PELO MENOS 4 (QUATRO) MESES ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO PROBATÓRIO, CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS, ACOMPANHADOS DE POSSÍVEIS PROVAS QUE POSSAM CONFIGURAR OS CASOS INDICADOS NO ART. 130 E O ENCAMINHARÁ AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ O SEU CONTEÚDO, DETERMINANDO, SE FOR O CASO, A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SENDO INVIÁVEL A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO ANTES DE FINDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, O CORREGEDOR GERAL PODERÁ CONVERTÊ-LO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PROSSEGUINDO-SE ATÉ FINAL DECISÃO.

ART. 120. O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ INSTAURADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, COM A CIÊNCIA DOS MEMBROS, E DEVERÁ TER TODA A INSTRUÇÃO CONCENTRADA EM AUDIÊNCIA.

ART. 121. O TERMO DE INSTAURAÇÃO E INTIMAÇÃO CONTERÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I- A DESCRIÇÃO ARTICULADA DA FALTA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR;

II- OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E AQUELES QUE PREVEEM A TIPIFICAÇÃO LEGAL;

III- A DESIGNAÇÃO CAUTELAR DE DEFENSOR DATIVO PARA ASSISTIR O SERVIDOR, SE NECESSÁRIO, NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DE INSTRUÇÃO;

IV- A DESIGNAÇÃO DE DATA, HORA E LOCAL PARA INTERROGATÓRIO, AO QUAL DEVERÁ O SERVIDOR COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA;

V- A CIÊNCIA AO SERVIDOR DE QUE PODERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE DEFENSOR DE SUA LIVRE ESCOLHA, REGULARMENTE CONSTITUÍDO;

VI- A INTIMAÇÃO PARA QUE O SERVIDOR APRESENTE, NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DE INSTRUÇÃO, TODA PROVA DOCUMENTAL QUE POSSUIR, BEM COMO SUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER A 3 (TRÊS);

VII- A NOTIFICAÇÃO DE QUE, NA MESMA AUDIÊNCIA, SERÃO PRODUZIDAS AS PROVAS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS; E

VIII- OS NOMES COMPLETOS E REGISTROS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO COMPROVADO DE NÃO TER O SERVIDOR TOMADO CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO TERMO DE INSTAURAÇÃO E INTIMAÇÃO, SER-LHE-Á FACULTADO APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NO PRAZO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA.

ART. 122. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DAR-SE-Á VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

ART. 123. APÓS A DEFESA, A COMISSÃO PROCESSANTE ELABORARÁ RELATÓRIO CONCLUSIVO, ENCAMINHANDO-SE O PROCESSO PARA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.

ART. 124. SE NO CURSO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR FALTAS CONSECUTIVAS OU INTERCALADAS AO SERVIÇO, FOR APRESENTADO PELO SERVIDOR PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU DE DISPENSA, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE ENCAMINHARÁ O PROCESSO IMEDIATAMENTE À APRECIAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

ART. 125. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PODERÁ:

I- ACOLHER O PEDIDO, CONSIDERANDO JUSTIFICADAS OU INJUSTIFICADAS AS FALTAS; E

II- NÃO ACOLHER O PEDIDO, DETERMINANDO, NESSE CASO, O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

TÍTULO XII

DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

ART. 126. DAS DECISÕES NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CABERÃO:

I- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO;

II- RECURSO HIERÁRQUICO; E

III- REVISÃO.

ART. 127. AS DECISÕES EM GRAU DE RECURSO E REVISÃO NÃO AUTORIZAM A AGRAVAÇÃO DA PUNIÇÃO DO RECORRENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DE CADA ESPÉCIE PREVISTOS NO ART. 138 PODERÃO SER INTERPOSTOS APENAS UMA ÚNICA VEZ, INDIVIDUALMENTE, E CINGIR-SE-ÃO AOS FATOS, ARGUMENTOS E PROVAS, CUJO ÔNUS INCUMBIRÁ AO RECORRENTE.

ART. 128. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO HIERÁRQUICO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO IMPUGNADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS SERÃO PROCESSADOS EM APARTADO, DEVENDO O PROCESSO ORIGINÁRIO SEGUI-LOS PARA INSTRUÇÃO.

ART. 129. AS DECISÕES PROFERIDAS EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECURSO HIERÁRQUICO E REVISÃO SERÃO SEMPRE MOTIVADAS E INDICARÃO, NO CASO DE PROVIMENTO, AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS E AS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PASSADO, DISPONDO SOBRE OS EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ATO OU DECISÃO IMPUGNADA.

CAPÍTULO I

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

ART. 130. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDO À MESMA AUTORIDADE QUE HOUVER EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A DECISÃO E SOBRESTARÁ O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO.

ART. 131. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO OU A PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO PERTINENTES, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À AUTORIDADE PARA DECISÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

CAPÍTULO II

DO RECURSO HIERÁRQUICO

ART. 132. O RECURSO HIERÁRQUICO DEVERÁ SER DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE TIVER EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A DECISÃO E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, AO PREFEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA O RECURSO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO, CABENDO AO RECORRENTE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.

CAPÍTULO III

DA REVISÃO

ART. 133. A REVISÃO SERÁ RECEBIDA E PROCESSADA MEDIANTE REQUERIMENTO QUANDO:

I- A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A DISPOSITIVO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS;

II- A DECISÃO SE FUNDAMENTAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES PERICIAIS, VISTORIAS OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS OU EIVADOS DE ERROS; E

III- SURGIREM, APÓS A DECISÃO, PROVAS DA INOCÊNCIA DO PUNIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REVISÃO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PENALIDADE.

ART. 134. A REVISÃO, QUE PODERÁ VERIFICAR-SE A QUALQUER TEMPO, SERÁ SEMPRE DIRIGIDA AO PREFEITO, QUE DECIDIRÁ QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO.

ART. 135. ESTARÁ IMPEDIDA DE FUNCIONAR NO PROCESSO REVISIONAL A COMISSÃO PROCESSANTE QUE PARTICIPOU DO PROCESSO DISCIPLINAR ORIGINÁRIO.

ART. 136. OCORRENDO O FALECIMENTO DO PUNIDO, O PEDIDO DE REVISÃO PODERÁ SER FORMULADO PELO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ SEGUNDO GRAU.

ART. 137. NO PROCESSO REVISIONAL, O ÔNUS DA PROVA INCUMBIRÁ AO REQUERENTE E SUA INÉRCIA NO FEITO, POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.

ART. 138. INSTAURADA A REVISÃO, A COMISSÃO PROCESSANTE DEVERÁ INTIMAR O RECORRENTE A COMPARECER PARA INTERROGATÓRIO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

ART. 139. JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE DETERMINARÁ A REDUÇÃO, O CANCELAMENTO OU A ANULAÇÃO DA PENA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DECISÕES PROFERIDAS EM GRAU DE REVISÃO SERÃO SEMPRE MOTIVADAS E INDICARÃO, NO CASO DE PROVIMENTO, AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS E AS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PASSADO, DISPONDO SOBRE OS EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ATO OU DA DECISÃO IMPUGNADA E NÃO AUTORIZAM A AGRAVAÇÃO DA PENA.

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 140. APÓS O JULGAMENTO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO É VEDADO À AUTORIDADE JULGADORA AVOCÁ-LO PARA MODIFICAR A SANÇÃO APLICADA OU AGRAVÁ-LA.

ART. 141. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FICA VEDADA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA CONSULTA OU QUALQUER OUTRO FIM, EXCETO ÀQUELES QUE TIVEREM COMPETÊNCIA LEGAL PARA TANTO.

ART. 142. OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, TERÃO SEMPRE TRAMITAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS, SENDO VEDADA SUA INSTAURAÇÃO OU PROCESSAMENTO EM EXPEDIENTES QUE CUIDEM DE ASSUNTOS DIVERSOS DA INFRAÇÃO A SER APURADA OU PUNIDA.

'A7 1º OS PROCESSOS ACOMPANHANTES OU REQUISITADOS PARA SUBSIDIAR A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SERÃO DEVOLVIDOS À UNIDADE COMPETENTE PARA PROSSEGUIMENTO, ASSIM QUE EXTRAÍDOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.

'A7 2º QUANDO O CONTEÚDO DO ACOMPANHANTE FOR ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DE OPINIÃO E JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, OS AUTOS SOMENTE SERÃO DEVOLVIDOS À UNIDADE APÓS A DECISÃO FINAL.

ART. 143. O PEDIDO DE VISTA DE AUTOS EM TRAMITAÇÃO, POR QUEM NÃO SEJA PARTE OU DEFENSOR, DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO POR ESCRITO E SERÁ CABÍVEL PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.

ART. 144. FICA ATRIBUÍDA AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E DECIDIR OS PEDIDOS DE CERTIDÕES E FORNECIMENTO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS, REFERENTES A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO NA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 145. FICAM CRIADOS POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA ATENDER A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, OS CARGOS EM COMISSÃO DISCRIMINADOS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DE INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CRIADOS POR ESTA LEI, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO.

ART. 146. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 147. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, ...... DE .................. DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO