DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO EM QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR AO CIDADÃO O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL, PERMITINDO QUE ELE SEJA ATENDIDO EM QUALQUER UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) OU POSTO DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA DE RESIDÊNCIA.
A ATUAL ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE POR BAIRROS OU REGIÕES, EMBORA ÚTIL PARA FINS ADMINISTRATIVOS, NÃO PODE SER MOTIVO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU SOBRECARGA DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO PACIENTE.
O DIREITO À SAÚDE É UNIVERSAL, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SEGMENTAÇÃO POR TERRITÓRIO NÃO PODE SE SOBREPOR À NECESSIDADE IMEDIATA DO CIDADÃO, QUE MUITAS VEZES PRECISA SER ATENDIDO DE FORMA ÁGIL E EFICIENTE EM UNIDADES PRÓXIMAS DE ONDE TRABALHA, ESTUDA OU TRANSITA.
ESTE PROJETO VISA GARANTIR MAIS DIGNIDADE AO MUNÍCIPE, PERMITIR MAIOR FLUIDEZ NO ATENDIMENTO E EQUILIBRAR A DEMANDA ENTRE AS UNIDADES, CONTRIBUINDO COM A EFICIÊNCIA E A HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
DIANTE DISSO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, QUE REPRESENTA UM AVANÇO NO ACESSO À SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 16:37:59 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTÔNIO ODILON | CADASTRADO | |
| 06/08/2025 12:55:04 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º- FICA GARANTIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE SER ATENDIDO EM QUALQUER UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) OU OUTRO POSTO DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA.
ART. 2º- AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NÃO PODERÃO RECUSAR O ATENDIMENTO COM BASE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL OU DISTRITO SANITÁRIO DE ORIGEM DO PACIENTE.
ART. 3º-O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO CONFORME A CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO E A ORDEM DE CHEGADA, RESPEITANDO-SE OS CASOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E PRIORIDADES LEGAIS, COMO GESTANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CRIANÇAS.
ART. 4º-CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O PLENO CUMPRIMENTO DESTA LEI, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS E FLUXOS ASSISTENCIAIS ENTRE AS UNIDADES.
ART. 5º-ESTA LEI NÃO IMPEDE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DISTRITAL DA SAÚDE, MAS ASSEGURA AO CIDADÃO O DIREITO DE ESCOLHER O LOCAL DE ATENDIMENTO DENTRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS.
ART. 6º-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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