Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Câmara Municipal de Cabo Frio
Av. Assunção, 760 - São Bento - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - Tel: 22 26400700 - Site: www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br


PROJETO DE LEI Nº 0178/2025 Em, 25 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

Art. 1º. As denominações de logradouros públicos do Bairro Vila do Sol abaixo arroladas ficam denominadas, respectivamente, conforme anexo I .

Parágrafo 1º - A identificação dos logradouros públicos e seus nomes antigos acontecerão conforme indicado no Anexo I (Tabela de Informações Detalhadas).

Parágrafo 2º - A localização está indicada em mapa no Anexo II desta Lei, consoante o que determina a Lei nº 3.817, de 11 de outubro de 2023.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana será responsável pela elaboração, confecção e colocação das placas dos bens públicos, sendo as despesas e suplementações previstas em dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, após a publicação desta lei, oficiará o cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro para que proceda a devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo dar as devidas informações às empresas de Correios e Telégrafos, ENEL e PROLAGOS.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1.664, 1.665, 1.666, 1.667, 1.668, 1.669, 1.670, 1.671, 1.672 e 1.673/2003.

Sala das Sessões, em 25 de junho de 2025.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR(A)

JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade regulamentar a identificação e a denominação oficial dos logradouros públicos do Bairro Vila do Sol, no município de Cabo Frio, bem como instituir o sistema de emplacamento e a codificação predial na localidade. Trata-se de medida de extrema importância para a organização urbana, modernização da gestão territorial e garantia do pleno exercício da cidadania.

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aLegislativo















Câmara Municipal de Cabo Frio
Av. Assunção, 760 - São Bento - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - Tel: 22 26400700 - Site: www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br







A identificação e denominação corretas dos logradouros públicos são fundamentais para assegurar o direito à moradia formal, facilitar a localização de endereços por serviços públicos e privados, e permitir o adequado registro de propriedades nos cartórios competentes. A ausência de padronização e atualização dos nomes dos logradouros tem gerado dificuldades tanto para os moradores quanto para os órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, como ENEL, PROLAGOS e Correios, prejudicando o acesso a serviços básicos, correspondências, e utilitários urbanos.
Além disso, a alteração e regularização da denominação de ruas, praças e avenidas promovem maior clareza na divisão territorial, previnem conflitos de nomes duplicados e atendem demandas da própria população local, que muitas vezes já utiliza nomenclaturas informais distintas das registradas anteriormente.
A implantação do sistema de emplacamento e codificação predial fortalece a infraestrutura urbana e facilita a atuação do poder público em diversas frentes, como saúde, segurança, mobilidade, saneamento, coleta de lixo e planejamento urbano. A codificação predial, por sua vez, contribui diretamente para a organização do cadastro imobiliário, permitindo maior precisão nos dados e eficiência na arrecadação de tributos municipais.
Por fim, esta Lei se alinha à Lei nº 3.817, de 11 de outubro de 2023, que estabelece normas gerais sobre a organização e a identificação urbanística no município, servindo de instrumento técnico para promover a regularização e desenvolvimento sustentável dos bairros, como é o caso da Vila do Sol.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação desta proposição legislativa, como forma de promover dignidade, eficiência administrativa e valorização do espaço urbano e de seus cidadãos.

ANEXO I
BAIRRO: VILA DO SOL
Antiga denominação Atual denominação CEP
Rua das Bromélias Rua das Bromélias 28910630
Rua Amendoeiras Rua Amendoeiras 28910660
Rua Flamboyant Rua Flamboyant 28910650
Rua dos Coqueiros Rua dos Coqueiros 28910640
Rua Palmeiras Rua Palmeiras 28910620
Rua dos Lirios Rua dos Lirios 28910670
Rua das Casuarinas Rua das Casuarinas 28910600
Rua das Orquídeas Rua das Orquídeas 28910610
Rua Flor de Maio Rua Flor de Maio 28910680
Rua Guriri Rua Guriri 28910690
Rua conhecida como Camboinhas Rua conhecida como Camboinhas -
Rua Adolfo Beranger Júnior Avenida Adolpho Beranger Júnior
(No trecho do Bairro Vila do Sol) -
Praça sem denominação Praça Pôr do Sol -












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ID Antiga denominação LEI Atual denominação CEP
3351 Rua das Bromélias 1664/2003 Rua das Bromélias 28910630
522 Rua Amendoeiras 1667/2003 Rua Amendoeiras 28910660
523 Rua Flamboyant 1666/2003 Rua Flamboyant 28910650
524 Rua dos Coqueiros 1665/2003 Rua dos Coqueiros 28910640
525 Rua Palmeiras 1671/2003 Rua Palmeiras 28910620
526 Rua dos Lirios 1668/2003 Rua dos Lirios 28910670
527 Rua das Casuarinas 1672/2003 Rua das Casuarinas 28910600
528 Rua das Orquídeas 1673/2003 Rua das Orquídeas 28910610
529 Rua Flor de Maio 1669/2003 Rua Flor de Maio 28910680
530 Rua Guriri 1670/2003 Rua Guriri 28910690
2212 Rua conhecida como Camboinhas - Rua conhecida como Camboinhas -
3993 Rua Adolfo Beranger Júnior - Avenida Adolpho Beranger Júnior -
- Praça sem denominação - Praça Pôr do Sol -