ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “REVOGA A LEI Nº 2.073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEFININDO PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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