Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AFIM DE BUSCAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RESERVA DE LEITOS PARA ATENDER TRANSFERÊNCIAS IMEDIATAS DE PACIENTES DO DISTRITO DE TAMOIOS.

Justificativa

Considerando a crescente demanda por serviços de saúde e a necessidade imperiosa de garantir o acesso equitativo e eficiente à assistência médica para todos os cidadãos de nosso município, apresentamos esta Indicação.
O Distrito de Tamoios, com sua população em constante crescimento, enfrenta desafios significativos no que tange à transferência de pacientes que necessitam de internação ou procedimentos de maior complexidade em unidades de saúde fora do Distrito. A ausência de um protocolo estabelecido para a reserva técnica de leitos compromete a agilidade e a segurança dessas transferências, impactando diretamente a qualidade do atendimento e, em casos extremos, colocando em risco a vida dos pacientes.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (Lei Orgânica da Saúde), em seu Art. 7º, inciso II, assegura o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A falta de um protocolo para reserva de leitos vai de encontro a esse princípio, uma vez que dificulta o acesso integral aos serviços assistenciais necessários.
Adicionalmente, a Portaria GM/MS nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, que regulamenta a Política Nacional de Atenção às Urgências, preconiza a organização dos fluxos de referência e contrarreferência e a existência de mecanismos que garantam a retaguarda dos hospitais de urgência e emergência. A criação de um protocolo para reserva de leitos se alinha a essa portaria ao otimizar o fluxo de pacientes e garantir a retaguarda necessária.
Ainda, a Portaria GM/MS nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para a regulação do acesso às ações e serviços de saúde. A regulação de leitos é um pilar fundamental dessa política e a instituição de um protocolo específico para Tamoios fortalecerá a capacidade regulatória do município.
Diante do exposto, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolva e implemente, em caráter de urgência, um Protocolo para Reserva Técnica de Leitos para Transferências de Pacientes do Distrito de Tamoios.
Este protocolo deve contemplar, minimamente:
Critérios claros para solicitação e concessão de leitos de reserva;
Definição de fluxos de comunicação e responsabilidades entre as unidades de saúde de Tamoios, o setor de regulação e as unidades receptoras;
Mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade do protocolo;
Capacitação dos profissionais de saúde envolvidos.
Acreditamos que a implementação deste protocolo trará benefícios significativos à população de Tamoios, garantindo um atendimento mais ágil, seguro e humanizado, em consonância com os preceitos legais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.