Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AFIM DE BUSCAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RESERVA DE LEITOS PARA ATENDER TRANSFERÊNCIAS IMEDIATAS DE PACIENTES DO DISTRITO DE TAMOIOS.

Justificativa

COM OS NOSSOS CUMPRIMENTOS,

CONSIDERANDO A CRESCENTE DEMANDA POR SERVIÇOS DE SAÚDE E A NECESSIDADE IMPERIOSA DE GARANTIR O ACESSO EQUITATIVO E EFICIENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA TODOS OS CIDADÃOS DE NOSSO MUNICÍPIO, APRESENTAMOS ESTA INDICAÇÃO PARLAMENTAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA TÉCNICA

O DISTRITO DE TAMOIOS, COM SUA POPULAÇÃO EM CONSTANTE CRESCIMENTO, ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO OU PROCEDIMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE EM UNIDADES DE SAÚDE FORA DO DISTRITO. A AUSÊNCIA DE UM PROTOCOLO ESTABELECIDO PARA A RESERVA TÉCNICA DE LEITOS COMPROMETE A AGILIDADE E A SEGURANÇA DESSAS TRANSFERÊNCIAS, IMPACTANDO DIRETAMENTE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E, EM CASOS EXTREMOS, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS PACIENTES.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO."

A LEI Nº 8.080/90, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), EM SEU ART. 7º, INCISO II, ASSEGURA O "ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS". A FALTA DE UM PROTOCOLO PARA RESERVA DE LEITOS VAI DE ENCONTRO A ESSE PRINCÍPIO, UMA VEZ QUE DIFICULTA O ACESSO INTEGRAL AOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS NECESSÁRIOS.

ADICIONALMENTE, A PORTARIA GM/MS Nº 2.048/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, PRECONIZA A ORGANIZAÇÃO DOS FLUXOS DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE GARANTAM A RETAGUARDA DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO PARA RESERVA DE LEITOS SE ALINHA A ESSA PORTARIA AO OTIMIZAR O FLUXO DE PACIENTES E GARANTIR A RETAGUARDA NECESSÁRIA.

AINDA, A PORTARIA GM/MS Nº 1.559/2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. A REGULAÇÃO DE LEITOS É UM PILAR FUNDAMENTAL DESSA POLÍTICA E A INSTITUIÇÃO DE UM PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA TAMOIOS FORTALECERÁ A CAPACIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.

RECOMENDAÇÃO

DIANTE DO EXPOSTO, INDICAMOS AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREFEITO(A) A NECESSIDADE DE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESENVOLVA E IMPLEMENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UM PROTOCOLO PARA RESERVA TÉCNICA DE LEITOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE PACIENTES DO DISTRITO DE TAMOIOS.

ESTE PROTOCOLO DEVE CONTEMPLAR, MINIMAMENTE:

CRITÉRIOS CLAROS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE LEITOS DE RESERVA;
DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE COMUNICAÇÃO E RESPONSABILIDADES ENTRE AS UNIDADES DE SAÚDE DE TAMOIOS, O SETOR DE REGULAÇÃO E AS UNIDADES RECEPTORAS;
MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PROTOCOLO;
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS.
ACREDITAMOS QUE A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROTOCOLO TRARÁ BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS À POPULAÇÃO DE TAMOIOS, GARANTINDO UM ATENDIMENTO MAIS ÁGIL, SEGURO E HUMANIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.