Ementa

CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 058/2005 EM, 1 DE SETEMBRO DE 2005.

CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM CRIADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR-ADJUNTO, DISCRIMINADAS NO ANEXO I DESTA LEI SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES DE RETRIBUIÇÃO.

ART. 2º CABEM ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) CRIADAS POR ESTA LEI, A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO PREFEITO, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - SUBSTITUIR O DIRETOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO;

II - AUXILIAR O DIRETOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS PATRIMONIAIS;

III - AUXILIAR O DIRETOR EM TODO PROCESSO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIDADE ESCOLAR;

IV - AUXILIAR O DIRETOR NAS COMPRAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES À MERENDA ESCOLAR;

V - REPRESENTAR O DIRETOR NAS REUNIÕES DE PAIS E JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, OS CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR FAZENDÁRIO, ASSESSOR FAZENDÁRIO E CONSULTOR JURÍDICO, DISCRIMINADOS NO ANEXO II DESTA LEI SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES DE RETRIBUIÇÃO.

ART. 4º OS CARGOS EM COMISSÃO (CC) CRIADOS POR ESTA LEI, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E TERÃO AS COMPETÊNCIAS DESCRITAS A SEGUIR:

I - PROCURADOR FAZENDÁRIO: AUXILIAR O PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES;

II - ASSESSOR FAZENDÁRIO: PROMOVER O LEVANTAMENTO, PROCESSAMENTO E REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO;

III - CONSULTOR JURÍDICO: AUXILIAR O CONSULTOR-GERAL NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ALÉM DE PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º FICAM EQUIPARADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS CARGOS EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO AOS DE PROCURADOR JURÍDICO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 1 DE SETEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO I DA LEI Nº , DE DE DE 2005.

FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADASÍMBOLOQUANT.VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR-ADJUNTOFG-1 A8290,00

ANEXO II DA LEI Nº , DE DE DE 2005.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)PROCURADOR FAZENDÁRIOCC-713.200,00CONSULTOR JURÍDICOCC-733.200,00ASSESSOR FAZENDÁRIOCC-182825,00