INCLUI AS COMPETIÇÕES AMADORAS DE CANTO DE PÁSSAROS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECENDO SUA RELEVÂNCIA ESPORTIVA, CULTURAL E ECONÔMICA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO RECONHECER, VALORIZAR E REGULAMENTAR AS COMPETIÇÕES AMADORAS DE CANTO DE PÁSSAROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO-AS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI ESTADUAL Nº 6.908/2014.
AS COMPETIÇÕES DE CANTO DE PÁSSAROS, ESPECIALMENTE ENTRE ESPÉCIES DA ORDEM PASSERIFORMES, REPRESENTAM UMA PRÁTICA TRADICIONAL PROFUNDAMENTE ENRAIZADA NA CULTURA POPULAR BRASILEIRA, SENDO DIFUNDIDA EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS, INCLUSIVE EM CABO FRIO, NOTADAMENTE NO DISTRITO DE TAMOIOS. TRATA-SE DE UMA ATIVIDADE QUE AGREGA VALOR ESPORTIVO, CULTURAL E TURÍSTICO, MOVIMENTANDO A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DO COMÉRCIO DE INSUMOS, SERVIÇOS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
ALÉM DO ASPECTO CULTURAL, A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES COM AVES LEGALIZADAS CONTRIBUI PARA O INCENTIVO À CRIAÇÃO RESPONSÁVEL, AO MANEJO SUSTENTÁVEL E À PRESERVAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, AFASTANDO PRÁTICAS ILEGAIS E FORTALECENDO O COMPROMISSO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. O PROJETO TAMBÉM ESTÁ ALINHADO COM O CONCEITO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, UMA VEZ QUE ENVOLVE SABERES, PRÁTICAS E TRADIÇÕES MANTIDAS POR COMUNIDADES LOCAIS HÁ DÉCADAS.
OUTRO FATOR RELEVANTE É O POTENCIAL DE FOMENTO AO TURISMO REGIONAL, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DE MERCADO DE MUITAS DAS AVES PARTICIPANTES DESSAS COMPETIÇÕES, COMO TRINCA-FERROS, CURIÓS E COLEIROS. ESSES PÁSSAROS, QUANDO LEGALIZADOS E COM ALTO DESEMPENHO EM CANTO, PODEM ATINGIR VALORES SIGNIFICATIVOS, O QUE ATRAI CRIADORES, EXPOSITORES E VISITANTES DE DIVERSAS LOCALIDADES DO ESTADO E DO PAÍS. TAL CIRCULAÇÃO DE PESSOAS GERA IMPACTO DIRETO NA CADEIA PRODUTIVA LOCAL E CONTRIBUI PARA O AQUECIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS, COM DESTAQUE PARA A HOTELARIA, GASTRONOMIA E TRANSPORTE.
AO RECONHECER OFICIALMENTE ESSAS COMPETIÇÕES E ESTABELECER DIRETRIZES CLARAS PARA SUA REALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A DISPOR DE INSTRUMENTO LEGAL QUE ESTIMULA O TURISMO, VALORIZA TRADIÇÕES POPULARES E PROMOVE O ORDENAMENTO DA ATIVIDADE, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E AMBIENTAL AOS PRATICANTES E À SOCIEDADE.
O PROJETO AINDA ASSEGURA O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES POR PARTE DO PODER PÚBLICO, COM APOIO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS, PROMOVENDO AÇÕES EDUCATIVAS E PARCERIAS QUE REFORCEM O RESPEITO À FAUNA E À LEGISLAÇÃO. AO PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, ABRE-SE TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO DE PATROCÍNIOS, ESTRUTURAÇÃO DE EVENTOS E AMPLIAÇÃO DA VISIBILIDADE DA CIDADE COMO DESTINO TURÍSTICO E CULTURAL.
DESSA FORMA, A APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA SE JUSTIFICA PLENAMENTE POR SUA RELEVÂNCIA SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA, ECONÔMICA E AMBIENTAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 14:13:47 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 10:47:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICAM INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS COMPETIÇÕES AMADORAS DE CANTO DE PÁSSAROS, RECONHECIDAS COMO MODALIDADE ESPORTIVA, A SEREM REALIZADAS PREFERENCIALMENTE NO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE TAMOIOS, OU EM OUTRO LOCAL A SER DEFINIDO POR ESTUDO TÉCNICO, RECONHECENDO-SE SUA RELEVÂNCIA PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL.
ART. 2º AS COMPETIÇÕES REFERIDAS NESTA LEI DEVERÃO OBEDECER INTEGRALMENTE À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, EM ESPECIAL À LEI ESTADUAL Nº 6.908/2014, ASSEGURANDO:
I – O BEM ESTAR E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS;
II – A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DOS CRIADORES E EXPOSITORES;
III – A RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES QUANTO À CONDUÇÃO ÉTICA E SEGURA DOS EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS AMBIENTAIS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DOS EVENTOS.
ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES:
I – APOIAR TÉCNICA E LOGISTICAMENTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS;
II – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIADORES DEVIDAMENTE LEGALIZADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS;
III – APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E AO MANEJO LEGAL DE AVES;
IV – INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA NA REGIÃO DE TAMOIOS, PODENDO DESTINAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;
V – DESENVOLVER RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE IMPACTO ECONÔMICO E AMBIENTAL RELACIONADOS AOS EVENTOS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO SETOR.
ART. 4º AS COMPETIÇÕES DEVERÃO OCORRER COM ETAPAS REGULARES SEMANAIS E MENSAIS, ALÉM DE UMA COMPETIÇÃO ANUAL PRINCIPAL, COM AMPLA DIVULGAÇÃO, BUSCANDO FORTALECER A CULTURA PASSARINHEIRA E ENVOLVER OS BAIRROS DO MUNICÍPIO EM SUA REALIZAÇÃO. FICA AUTORIZADA A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DE PARCERIAS, PATROCÍNIOS OU APOIO INSTITUCIONAL, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR COM A ESTRUTURA DOS EVENTOS, PREMIAÇÕES E DEMAIS NECESSIDADES PARA SEU BOM DESENVOLVIMENTO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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