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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES, ESPECIALMENTE AQUELES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AMBIENTAIS MAIS ACESSÍVEIS.

ART. 2º - O PROGRAMA CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DOS SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS, COMO SIRENES ESCOLARES, POR ALTERNATIVAS SENSORIAIS MENOS IMPACTANTES, TAIS COMO:

I – MÚSICA AMBIENTE SUAVE, DE CURTA DURAÇÃO, EM VOLUME MODERADO;

II – SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM TOM AZUL, DE BAIXA INTENSIDADE, POSICIONADA EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DA ESCOLA.

ART. 3º - A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA DE FORMA GRADUAL E ADAPTADA À REALIDADE DE CADA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITANDO OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E TÉCNICOS DO MUNICÍPIO.

§1º TERÃO PRIORIDADE AS ESCOLAS QUE:

I – ATENDAM ALUNOS COM TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES DE NEURODIVERGÊNCIA DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA EQUIPE PEDAGÓGICA E DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

II – DESENVOLVAM PROJETOS OU PRÁTICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ACESSIBILIDADE E BEM-ESTAR SENSORIAL.

§2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ OFERECER CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA NEURODIVERSIDADE E A IMPORTÂNCIA DA AMBIÊNCIA SENSORIAL INCLUSIVA.

ART. 4º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER ARTICULADA COM OUTRAS AÇÕES DE ACESSIBILIDADE SENSORIAL, INCLUINDO, QUANDO NECESSÁRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO OU OUTROS RECURSOS DE APOIO INDIVIDUAL AOS ALUNOS.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.