AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2025)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 13:37:06 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 13:43:01 | PAUTA | 0473ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 05/06/2025 09:56:07 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/06/2025 12:20:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 51/2025 | |
| 05/06/2025 12:20:51 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 75/2025 | |
| 10/06/2025 14:46:36 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MARCIO LEAL LEITE - 05/06/2025 - 15:21 | |
| 10/06/2025 14:47:34 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.481, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 1.236 - DATA 6/6/2025 |
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