Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA DA LINHA 346 (NOVA CALIFÓRNIA X UNAPARK) COM A LINHA 355 (BOTAFOGO X CHAVÃO) LIGANDO A POPULAÇÃO DO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA AO BOTAFOGO, PAGANDO APENAS UMA PASSAGEM.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA ATENDER A UMA DEMANDA CRESCENTE DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, QUE UTILIZAM A LINHA 346 E, MUITAS VEZES, PRECISAM REALIZAR BALDEAÇÕES PARA ACESSAR OUTRAS REGIÕES DO DISTRITO DE TAMOIOS. A AUSÊNCIA DE UM SISTEMA DE INTEGRAÇÃO EFICIENTE GERA CUSTOS ADICIONAIS E PERDA DE TEMPO PARA OS USUÁRIOS, UMA VEZ QUE O TRANSPORTE SÓ VAI ATE O SHOPPING UNAPARK, COMPROMETENDO A QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO E A MOBILIDADE URBANA NA REGIÃO.

É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ASSEGURADO POR DIVERSAS LEGISLAÇÕES, TANTO EM ÂMBITO FEDERAL QUANTO MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 6º, INCLUIU O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL. ALÉM DISSO, A LEI Nº 12.587/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E DA EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O ARTIGO 3º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI, PREVÊ A "INTEGRAÇÃO DOS MODOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO", E O ARTIGO 4º, INCISO III, RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE "PROMOVER A ACESSIBILIDADE E A INTEGRAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO".

A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, SEJA POR MEIO DE TERMINAIS, PONTOS DE CONEXÃO ESTRATÉGICOS OU INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA, TRARIA INÚMEROS BENEFÍCIOS, TAIS COMO:

REDUÇÃO DE CUSTOS PARA OS PASSAGEIROS.
OTIMIZAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO.
ESTÍMULO AO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO, DESAFOGANDO O TRÂNSITO E CONTRIBUINDO PARA A SUSTENTABILIDADE.
MELHORA DA ACESSIBILIDADE E DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.

CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO, QUE REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE E DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DE TAMOIOS, EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS QUE GARANTEM ESSE DIREITO FUNDAMENTAL.