Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO AMPLIAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA 355, NA ESTRADA DA TOSANA, 2º DISTRITO, PASSANDO A PERCORRER O TRAJETO ATÉ A FAZENDA TOSANA, PARA ATENDER MORADORES, FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES PAIS E ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA.

Justificativa

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A AMPLIAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA 355, NA ESTRADA DA TOSANA, SEGUNDO DISTRITO, DE MODO QUE O TRAJETO PASSE A ALCANÇAR A FAZENDA TOSANA. ESSA MEDIDA VISA ATENDER DE FORMA MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DOS MORADORES DA REGIÃO, BEM COMO DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, PAIS E ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA.

A ATUAL LIMITAÇÃO DO ITINERÁRIO COMPROMETE O ACESSO REGULAR E SEGURO AO TRANSPORTE PÚBLICO, PREJUDICANDO ESPECIALMENTE OS ESTUDANTES, QUE TÊM O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA DA DIFICULDADE DO ACESSO AO TRANSPORTE DE PROFESSORES E SERVIDORES, AO TRANSPORTE PÚBLICO.

A SOLICITAÇÃO ESTÁ AMPARADA NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECE O TRANSPORTE COMO UM DIREITO SOCIAL, ESSENCIAL À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALÉM DISSO, A LEI Nº 12.587/2012, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, DETERMINA QUE O TRANSPORTE PÚBLICO DEVE SER PLANEJADO DE FORMA A ASSEGURAR ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

DESSA FORMA, A EXTENSÃO DO ITINERÁRIO ATÉ A FAZENDA TOSANA PERMITIRÁ UMA COBERTURA MAIS JUSTA E ABRANGENTE DA LINHA 355, GARANTINDO O DIREITO À MOBILIDADE DOS CIDADÃOS RESIDENTES NAQUELA LOCALIDADE, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

ANTE O EXPOSTO, SOLICITAMOS A ESPECIAL ATENÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PARA O ATENDIMENTO DESTA DEMANDA, QUE REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA PROMOÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO E NO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA E ACESSO À EDUCAÇÃO.