DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR E INCENTIVAR A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DE CABO FRIO, COMO FORMA DE CONTRIBUIR PARA A HUMANIZAÇÃO DO AMBIENTE HOSPITALAR. DIVERSOS ESTUDOS E EXPERIÊNCIAS EM TODO O PAÍS E NO MUNDO COMPROVAM OS BENEFÍCIOS DA "PALHAÇARIA HOSPITALAR", ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E IDOSOS, REDUZINDO NÍVEIS DE ESTRESSE, ANSIEDADE E PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E LEVE.
A PRESENÇA DOS CHAMADOS "DOUTORES DA ALEGRIA" OU ARTISTAS SEMELHANTES, DEVIDAMENTE PREPARADOS PARA ATUAR EM AMBIENTES HOSPITALARES, REPRESENTA UMA ABORDAGEM COMPLEMENTAR E EFICAZ AO TRATAMENTO CONVENCIONAL. ESSA PRÁTICA JÁ É ADOTADA COM SUCESSO EM GRANDES CENTROS URBANOS E PODE SER IMPLEMENTADA EM CABO FRIO DE MANEIRA SEGURA, ÉTICA E ORGANIZADA, POR MEIO DA REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COM ESSA MEDIDA, REFORÇAMOS NOSSO COMPROMISSO COM O CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE, QUE NÃO SE LIMITA APENAS AO CORPO FÍSICO, MAS TAMBÉM AO BEM-ESTAR EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2025 10:51:03 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/05/2025 11:34:13 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2025 12:14:27 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/05/2025 12:48:16 | 0468ª (Quadringentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA AUTORIZADA A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS VOLUNTÁRIOS OU VINCULADOS A ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM ATIVIDADES DE PALHAÇARIA HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E O BEM-ESTAR DOS PACIENTES, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
ART 2º POR ‘PALHAÇOS DE HOSPITAL’ COMPREENDEM-SE PROFISSIONAIS DE QUALQUER FORMAÇÃO ARTÍSTICA COM HABILITAÇÃO PARA DESENVOLVER SUAS ATRIBUIÇÕES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISPOSTAS NO ART. 1° DESTA LEI
ART. 3º AS ATIVIDADES DOS PALHAÇOS HOSPITALARES DEVERÃO OCORRER RESPEITANDO AS NORMAS INTERNAS DE CADA UNIDADE DE SAÚDE, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS, SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA HOSPITALAR.
ART. 4º A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS SERÁ PREFERENCIALMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES, ONGS, ASSOCIAÇÕES OU PROJETOS SOCIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I – REGULAMENTAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI;
II – CADASTRAR E HABILITAR OS PROFISSIONAIS E GRUPOS INTERESSADOS;
III – DEFINIR CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO, HORÁRIOS, LOCAIS E FREQUÊNCIA DAS VISITAS;
IV – PROMOVER, QUANDO POSSÍVEL, CAPACITAÇÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS NO AMBIENTE HOSPITALAR.
ART. 6º É VEDADA A ATUAÇÃO DE ARTISTAS OU VOLUNTÁRIOS QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE CADASTRADOS OU AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU PELA DIREÇÃO DO HOSPITAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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