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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 19 / 2025

CABO FRIO, 14 DE MAIO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL MÉDICO (GREM) E DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE (GSS), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL DA SAÚDE, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A MATÉRIA EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL MÉDICO E A GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE, SUBSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA, PREVISTA NA LEI Nº 3.117, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.

A GRATIFICAÇÃO, QUE SE PRETENDE INSTITUIR, SERÁ ASSEGURADA AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES À ATIVIDADE MÉDICA

POR FIM, ENCAMINHO A ESSA VALOROSA CASA DE LEIS A PRESENTE MENSAGEM CONTENDO O PROJETO DE LEI E SEUS ANEXOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RJ