Ementa

DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI N° 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE HAVIA SIDO REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Região dos Lagos – Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO PREFEITO

Cabo Frio, 12 de maio de 2025.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 80/2025
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio Cabo Frio – RJ.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei


Senhor Presidente,

Por intermédio do presente, passo às mãos de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, a Mensagem nº 18/2025 e respectivo Projeto de Lei que “dispõe sobre a repristinação da Lei n° 3.204, de 20 de julho de 2020, que havia sido revogada pela Lei n° 4.463/2025”.

Em face do interesse público que a matéria encerra, utilizo-me da prerrogativa assegurada pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal para solicitar a apreciação do vertente Projeto de Lei por essa Casa em regime de urgência.

Renovo a V. Exa. e seus dignos Pares minhas demonstrações de elevado
apreço.
Atenciosamente,


SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO


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Data: 2025.05.14 09:28:12-03'00'
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SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito