Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.648/2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIA AO CONSUMIDOR.

Justificativa

A EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.648/2002 É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, ESTABELECENDO REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA A ENTREGA DE MERCADORIAS. CONSTA NO ART. 1º DESTA LEI QUE A MERCADORIA DEVE SER ENTREGUE AO CONSUMIDOR, EMBALADA E PRONTA PARA SER TRANSPORTADA, O QUE NÃO E FEITO NA MAIORIA DOS COMÉRCIOS DA CIDADES, CAUSANDO UM GRANDE ROMBO NA ECONOMIA JÁ QUE DEIXA DE GERAR EMPREGOS. É DEVER DO PODER EXECUTIVO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESSA LEGISLAÇÃO, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A EFETIVAÇÃO DESSA MEDIDA CONTRIBUIRÁ PARA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES E PARA A PROMOÇÃO DE UM COMÉRCIO MAIS JUSTO E EQUILIBRADO.