Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Cabo Frio, a obrigatoriedade de coleta e destinação ambientalmente adequada das garrafas de vidro não retornáveis, do tipo long neck, comercializadas por diversos estabelecimentos, como bares, restaurantes, supermercados, quiosques e eventos.

As garrafas long neck são classificadas como embalagens de vidro não retornáveis, ou seja, que não são reutilizadas pelas empresas fabricantes após o consumo, sendo normalmente descartadas pelo consumidor final. Essas embalagens, embora recicláveis, têm baixa taxa de retorno ao ciclo produtivo devido à ausência de sistemas organizados de coleta e logística reversa eficaz.

Estudos técnicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) apontam que o vidro leva cerca de 1 milhão de anos para se decompor no meio ambiente. Quando descartadas de forma irregular, as garrafas de vidro podem:

Causar entupimento de bueiros e galerias pluviais, agravando alagamentos e enchentes;

Representar risco à integridade física da população, especialmente crianças e trabalhadores da limpeza urbana;

Impactar negativamente o ecossistema costeiro e marinho, ao serem descartadas em praias e costões, o que é particularmente grave em cidades litorâneas como Cabo Frio;

Impermeabilizar o solo em aterros sanitários, dificultando o processo de decomposição de resíduos orgânicos, além de prejudicar a circulação de líquidos e gases.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022, publicado pela Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), o país gera anualmente mais de 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, sendo que apenas 4% desse total é efetivamente reciclado. No caso do vidro, a taxa de reciclagem é ainda menor, principalmente por causa da logística complexa e do risco de acidentes no manuseio manual.

Estudos também apontam que o consumo de bebidas em long necks tem crescido de forma acentuada, especialmente em regiões turísticas e urbanas. De acordo com dados da indústria, a produção dessas embalagens cresceu mais de 100% nos últimos anos, impulsionada por estratégias de marketing e pelo apelo visual das embalagens.

Em Cabo Frio, cidade com intensa atividade turística e grande consumo de bebidas em bares de praia, quiosques e eventos, o descarte inadequado dessas garrafas tornou-se um desafio ambiental e urbano. Com a ausência de uma política local específica para esse tipo de resíduo, a coleta seletiva é sobrecarregada, e os custos da limpeza urbana recaem integralmente sobre o erário público.

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, este projeto propõe que os próprios revendedores e organizadores de eventos sejam corresponsáveis pela coleta das long necks, contribuindo para uma gestão de resíduos mais justa, sustentável e eficiente.

Além disso, a proposta visa fomentar a economia solidária e a inclusão social, ao permitir que catadores autônomos e cooperativas legalmente constituídas participem do processo de recolhimento e venda dos vasilhames para reciclagem. Trata-se de uma medida que alinha a proteção ambiental à geração de trabalho e renda para populações vulneráveis.

A adoção de sistemas de logística reversa e coleta seletiva obrigatória, como já ocorre em países como Dinamarca, Alemanha e Noruega, mostrou-se eficaz para reduzir os impactos ambientais e promover uma economia circular. É hora de adaptar essas práticas à realidade local, respeitando as características de Cabo Frio e promovendo ações concretas de sustentabilidade urbana.

Dessa forma, esta proposição legislativa não apenas busca preservar o meio ambiente e a paisagem natural da cidade, como também representa uma ação de responsabilidade coletiva, integrando o poder público, os comerciantes, os consumidores e os trabalhadores da reciclagem em uma política pública coerente e transformadora.