DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DAS GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, DO TIPO LONG NECK, COMERCIALIZADAS POR DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, COMO BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS, QUIOSQUES E EVENTOS.
AS GARRAFAS LONG NECK SÃO CLASSIFICADAS COMO EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, OU SEJA, QUE NÃO SÃO REUTILIZADAS PELAS EMPRESAS FABRICANTES APÓS O CONSUMO, SENDO NORMALMENTE DESCARTADAS PELO CONSUMIDOR FINAL. ESSAS EMBALAGENS, EMBORA RECICLÁVEIS, TÊM BAIXA TAXA DE RETORNO AO CICLO PRODUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE SISTEMAS ORGANIZADOS DE COLETA E LOGÍSTICA REVERSA EFICAZ.
ESTUDOS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) APONTAM QUE O VIDRO LEVA CERCA DE 1 MILHÃO DE ANOS PARA SE DECOMPOR NO MEIO AMBIENTE. QUANDO DESCARTADAS DE FORMA IRREGULAR, AS GARRAFAS DE VIDRO PODEM:
CAUSAR ENTUPIMENTO DE BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS, AGRAVANDO ALAGAMENTOS E ENCHENTES;
REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE CRIANÇAS E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA;
IMPACTAR NEGATIVAMENTE O ECOSSISTEMA COSTEIRO E MARINHO, AO SEREM DESCARTADAS EM PRAIAS E COSTÕES, O QUE É PARTICULARMENTE GRAVE EM CIDADES LITORÂNEAS COMO CABO FRIO;
IMPERMEABILIZAR O SOLO EM ATERROS SANITÁRIOS, DIFICULTANDO O PROCESSO DE DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS, ALÉM DE PREJUDICAR A CIRCULAÇÃO DE LÍQUIDOS E GASES.
SEGUNDO O PANORAMA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL 2022, PUBLICADO PELA ABRELPE (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS), O PAÍS GERA ANUALMENTE MAIS DE 82 MILHÕES DE TONELADAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SENDO QUE APENAS 4% DESSE TOTAL É EFETIVAMENTE RECICLADO. NO CASO DO VIDRO, A TAXA DE RECICLAGEM É AINDA MENOR, PRINCIPALMENTE POR CAUSA DA LOGÍSTICA COMPLEXA E DO RISCO DE ACIDENTES NO MANUSEIO MANUAL.
ESTUDOS TAMBÉM APONTAM QUE O CONSUMO DE BEBIDAS EM LONG NECKS TEM CRESCIDO DE FORMA ACENTUADA, ESPECIALMENTE EM REGIÕES TURÍSTICAS E URBANAS. DE ACORDO COM DADOS DA INDÚSTRIA, A PRODUÇÃO DESSAS EMBALAGENS CRESCEU MAIS DE 100% NOS ÚLTIMOS ANOS, IMPULSIONADA POR ESTRATÉGIAS DE MARKETING E PELO APELO VISUAL DAS EMBALAGENS.
EM CABO FRIO, CIDADE COM INTENSA ATIVIDADE TURÍSTICA E GRANDE CONSUMO DE BEBIDAS EM BARES DE PRAIA, QUIOSQUES E EVENTOS, O DESCARTE INADEQUADO DESSAS GARRAFAS TORNOU-SE UM DESAFIO AMBIENTAL E URBANO. COM A AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA LOCAL ESPECÍFICA PARA ESSE TIPO DE RESÍDUO, A COLETA SELETIVA É SOBRECARREGADA, E OS CUSTOS DA LIMPEZA URBANA RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE O ERÁRIO PÚBLICO.
COM BASE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010), QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS, ESTE PROJETO PROPÕE QUE OS PRÓPRIOS REVENDEDORES E ORGANIZADORES DE EVENTOS SEJAM CORRESPONSÁVEIS PELA COLETA DAS LONG NECKS, CONTRIBUINDO PARA UMA GESTÃO DE RESÍDUOS MAIS JUSTA, SUSTENTÁVEL E EFICIENTE.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA VISA FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A INCLUSÃO SOCIAL, AO PERMITIR QUE CATADORES AUTÔNOMOS E COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS PARTICIPEM DO PROCESSO DE RECOLHIMENTO E VENDA DOS VASILHAMES PARA RECICLAGEM. TRATA-SE DE UMA MEDIDA QUE ALINHA A PROTEÇÃO AMBIENTAL À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÕES VULNERÁVEIS.
A ADOÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA, COMO JÁ OCORRE EM PAÍSES COMO DINAMARCA, ALEMANHA E NORUEGA, MOSTROU-SE EFICAZ PARA REDUZIR OS IMPACTOS AMBIENTAIS E PROMOVER UMA ECONOMIA CIRCULAR. É HORA DE ADAPTAR ESSAS PRÁTICAS À REALIDADE LOCAL, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS DE CABO FRIO E PROMOVENDO AÇÕES CONCRETAS DE SUSTENTABILIDADE URBANA.
DESSA FORMA, ESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NÃO APENAS BUSCA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE E A PAISAGEM NATURAL DA CIDADE, COMO TAMBÉM REPRESENTA UMA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE COLETIVA, INTEGRANDO O PODER PÚBLICO, OS COMERCIANTES, OS CONSUMIDORES E OS TRABALHADORES DA RECICLAGEM EM UMA POLÍTICA PÚBLICA COERENTE E TRANSFORMADORA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 11:27:43 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/05/2025 10:01:34 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2025 11:08:58 | 0468ª (Quadringentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/05/2025 12:16:23 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, COMUMENTE CONHECIDAS COMO LONG NECKS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, PARA CONSUMO IMEDIATO OU POSTERIOR, FICAM OBRIGADOS A PROMOVER A COLETA DESSAS EMBALAGENS.
§ 1º ESTÃO ABRANGIDOS POR ESTA LEI: MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CASAS DE SHOWS, CENTROS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES, LANCHONETES, CASAS DE EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
§ 2º OS REVENDEDORES PODERÃO FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE RECICLAGEM, BEM COMO COM COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, A FIM DE GARANTIR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DESSAS EMBALAGENS.
§ 3º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, RECIPIENTES APROPRIADOS PARA A COLETA DAS GARRAFAS DESCARTADAS PELOS CONSUMIDORES.
ART. 3º OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER RECIPIENTES PRÓPRIOS PARA A COLETA DE GARRAFAS DO TIPO LONG NECK, LOCALIZADOS EM PONTOS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO, DESTINADOS AO DESCARTE PELOS CONSUMIDORES E AO RECOLHIMENTO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS.
ART. 4º É FACULTADA A TERCEIROS, INCLUINDO CATADORES AUTÔNOMOS E COOPERATIVAS DE COLETA SELETIVA, A RETIRADA DAS GARRAFAS DEPOSITADAS NOS LOCAIS DE COLETA, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS RECICLADORAS.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR ANTERIORMENTE APLICADO, A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.
ART. 6º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE CATADORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS ESPECIALIZADAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A COLETA, A RECICLAGEM E A DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS DE VIDRO LONG NECK, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TAIS COMO SHOWS, FESTAS, FEIRAS, FESTIVAIS E SIMILARES, OS ORGANIZADORES DEVERÃO DISPONIBILIZAR PONTOS DE COLETA ESPECÍFICOS PARA AS GARRAFAS LONG NECK UTILIZADAS NO LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO SUJEITA O ORGANIZADOR À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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