Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DEVIDA CONFORMIDADE E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM BASE EM CANABIDIOL PARA FINS TERAPÊUTICOS, NESTE MUNICIPIO.

Justificativa

A LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. CONTUDO, APESAR DE SUA VIGÊNCIA, OBSERVA-SE QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO VÊM SENDO EFETIVAMENTE APLICADOS, O QUE IMPEDE QUE PACIENTES COM CONDIÇÕES CLÍNICAS ESPECÍFICAS TENHAM ACESSO A TRATAMENTOS QUE PODEM MELHORAR SIGNIFICATIVAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA.
É IMPORTANTE DESTACAR QUE MUNICÍPIOS VIZINHOS, COMO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E VOLTA REDONDA, JÁ IMPLEMENTARAM COM ÊXITO PROGRAMAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL POR MEIO DE SUAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE. EM BÚZIOS, DESDE 2021, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GARANTE O USO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANNABIS MEDICINAL PARA TRATAMENTOS DE AUTISMO, EPILEPSIA REFRATÁRIA E DOR CRÔNICA, BENEFICIANDO CENTENAS DE PACIENTES COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO . VOLTA REDONDA TAMBÉM AVANÇOU NESSE SENTIDO, FORNECENDO O ÓLEO DE CANABIDIOL A PACIENTES COM EPILEPSIA REFRATÁRIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARKINSON E ALZHEIMER, QUE NÃO RESPONDEM A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS .
DIANTE DISSO, É FUNDAMENTAL QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2022, GARANTINDO O ACESSO AO TRATAMENTO COM CANABIDIOL PARA OS PACIENTES QUE DELE NECESSITAM. TAL INICIATIVA NÃO APENAS PROMOVERÁ A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, MAS TAMBÉM ALINHARÁ NOSSO MUNICÍPIO ÀS BOAS PRÁTICAS JÁ ADOTADAS POR OUTRAS LOCALIDADES.