Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DEVIDA CONFORMIDADE E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM BASE EM CANABIDIOL PARA FINS TERAPÊUTICOS, NESTE MUNICIPIO.

Justificativa

A Lei Municipal nº 3.519, de 19 de maio de 2022, prevê a distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito deste Município. Contudo, apesar de sua vigência, observa-se que seus dispositivos não vêm sendo efetivamente aplicados, o que impede que pacientes com condições clínicas específicas tenham acesso a tratamentos que podem melhorar significativamente sua qualidade de vida.
É importante destacar que municípios vizinhos, como Armação dos Búzios e Volta Redonda, já implementaram com êxito programas de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol por meio de suas redes públicas de saúde. Em Búzios, desde 2021, a legislação municipal garante o uso e a distribuição gratuita de cannabis medicinal para tratamentos de autismo, epilepsia refratária e dor crônica, beneficiando centenas de pacientes com acompanhamento especializado . Volta Redonda também avançou nesse sentido, fornecendo o óleo de canabidiol a pacientes com epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Parkinson e Alzheimer, que não respondem a tratamentos convencionais .
Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 3.519/2022, garantindo o acesso ao tratamento com canabidiol para os pacientes que dele necessitam. Tal iniciativa não apenas promoverá a saúde e o bem-estar da população, mas também alinhará nosso município às boas práticas já adotadas por outras localidades.