DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROTEGER A POPULAÇÃO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL OS JOVENS, TRABALHADORES E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS, DOS IMPACTOS NEGATIVOS ASSOCIADOS À CRESCENTE DISSEMINAÇÃO DAS APOSTAS ONLINE ILEGAIS E NÃO REGULAMENTADAS.
DADOS RECENTES DO BANCO CENTRAL REVELAM QUE, EM AGOSTO DE 2024, CERCA DE 5 MILHÕES DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DESTINARAM R$ 3 BILHÕES ÀS CHAMADAS "BETS" POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ESTE MONTANTE REPRESENTA APROXIMADAMENTE 20% DO TOTAL DE R$ 14,1 BILHÕES PAGOS PELO PROGRAMA NO MESMO PERÍODO . ALARMANTEMENTE, 70% DESSES APOSTADORES SÃO CHEFES DE FAMÍLIA, INDICANDO QUE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA ESTÃO SENDO COMPROMETIDOS COM JOGOS DE AZAR.
ALÉM DISSO, ESTIMA-SE QUE, ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2024, 25 MILHÕES DE BRASILEIROS PASSARAM A REALIZAR APOSTAS ESPORTIVAS EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, COM UMA MÉDIA DE 3,5 MILHÕES DE NOVOS APOSTADORES POR MÊS . ESSA TENDÊNCIA TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS. UM ESTUDO DO INSTITUTO LOCOMOTIVA APONTA QUE 86% DOS APOSTADORES BRASILEIROS POSSUEM DÍVIDAS, E 64% ESTÃO COM O NOME NEGATIVADO. NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, PELO MENOS 1,3 MILHÃO DE BRASILEIROS TORNARAM-SE INADIMPLENTES DEVIDO ÀS APOSTAS ONLINE .
O IMPACTO ECONÔMICO É EVIDENTE: ENTRE 2023 E 2024, OS BRASILEIROS GASTARAM APROXIMADAMENTE R$ 68 BILHÕES EM APOSTAS, VALOR QUE REPRESENTA 22% DA RENDA DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS NO PERÍODO . ESSE DESVIO DE RECURSOS AFETA DIRETAMENTE O CONSUMO DE BENS ESSENCIAIS E SERVIÇOS, COMPROMETENDO A SAÚDE FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS E IMPACTANDO NEGATIVAMENTE SETORES COMO O COMÉRCIO VAREJISTA.
DIANTE DESSE CENÁRIO, É IMPERATIVO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTE MEDIDAS PARA RESTRINGIR A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ILEGAIS, ESPECIALMENTE POR INFLUENCIADORES E ENTIDADES LOCAIS. TAL INICIATIVA VISA PRESERVAR A SAÚDE FINANCEIRA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ALÉM DE REFORÇAR O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS MAIS VULNERÁVEIS.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA MEDIDA ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA ECONÔMICA E SOCIAL DE NOSSAS FAMÍLIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 15:01:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/05/2025 10:38:11 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2025 11:10:10 | 0468ª (Quadringentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/05/2025 12:15:58 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, PROPAGANDA OU PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – PESSOA FÍSICA: AQUELA QUE TENHA ESTABELECIDO RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO-O O CENTRO PRINCIPAL DE SEUS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
II – PESSOA JURÍDICA: AQUELA QUE TENHA SEDE ADMINISTRATIVA OU FILIAL EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU NELE POSSUA DOMICÍLIO ESPECIAL PREVISTO EM SEU ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL.
III – JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS: ATIVIDADES TIPIFICADAS COMO INFRAÇÃO PENAL OU SEM REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA.
ART. 3º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI CABERÁ AO PROCON DE CABO FRIO OU OUTRO ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA, COMPETINDO-LHE:
I – RECEBER DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;
II – NOTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELAS INFRAÇÕES;
III – APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
§1º SERÁ GARANTIDO AO INFRATOR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM DIREITO A RECURSO HIERÁRQUICO, ANTES DA APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;
II – MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
III – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO A CADA NOVA INFRAÇÃO.
§1º OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E IMPACTOS SOCIAIS DOS JOGOS DE AZAR E DAS APOSTAS ILEGAIS.
§2º NO CASO DE REINCIDÊNCIA SISTEMÁTICA, O INFRATOR:
A) SERÁ PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DE CABO FRIO;
B) PODERÁ TER SUA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SUSPENSA OU CASSADA, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA.
§3º SENDO O INFRATOR AGENTE PÚBLICO, PODERÁ SER INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PODENDO RESULTAR NA PERDA DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM A SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM CABO FRIO, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS PARA FORTALECER A FISCALIZAÇÃO E GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVERÁ, AO MENOS SEMESTRALMENTE, CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS SOBRE OS RISCOS DO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ILEGAIS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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