DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REGULAMENTAR A ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MECANISMOS DE CREDENCIAMENTO, NORMAS DE CONDUTA, PENALIDADES E DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS.
CABO FRIO É RECONHECIDO COMO UM DOS PRINCIPAIS DESTINOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO ANUALMENTE MILHARES DE VISITANTES EM RAZÃO DE SEU PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL. NESSE CENÁRIO, O GUIA DE TURISMO EXERCE PAPEL ESTRATÉGICO COMO ELO ENTRE O VISITANTE E A CIDADE, SENDO RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO, ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA DE GRUPOS TURÍSTICOS, INFLUENCIANDO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DA EXPERIÊNCIA DO TURISTA E NA IMAGEM DO MUNICÍPIO.
A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE BUSCA COIBIR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, GARANTIR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PROTEGER O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO CULTURAL, ALÉM DE PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO DO SETOR, COM INCENTIVOS À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM RESPONSABILIDADE E ÉTICA.
O PROJETO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 8.623/1993, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO, E RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
POR FIM, A INICIATIVA CONTRIBUI PARA A VALORIZAÇÃO DO TURISMO RESPONSÁVEL, O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL E A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA O MUNICÍPIO, ALINHADO À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA PROPOSTA, SUBMETEMOS ESTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, CERTOS DE SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 11:54:18 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 08/05/2025 10:39:06 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART.1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, VISANDO O ORDENAMENTO DA ATIVIDADE, A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
ART.2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE GUIA DE TURISMO O PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR)DO MINISTÉRIO DO TURISMO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.623/1993.
§ 1° OS GUIAS DE TURISMO DE CABO FRIO, SOMENTE PODERÃO ATUAR NO MUNICÍPIO APÓS ESTAREM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA DE TURISMO DE CABO FRIO.
ART. 3º O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA, VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL E RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 4º A ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO EM CABO FRIO DEVERÁ RESPEITAR AS NORMAS MUNICIPAIS DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, O CÓDIGO DE POSTURA E AS REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO.
ART. 5° PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OS GUIAS DE TURISMO DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODENDO SER EXIGIDO TREINAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 6° FICA VEDADO AO GUIA DE TURISMO
I – ATUAR SEM REGISTRO NA EMBRATUR E SEM O REGISTRO NA SECRETARIA DE TURISMO DE CABO FRIO, SALVO NOS CASOS DE DISPENSA LEGAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
II – FORNECER INFORMAÇÕES ENGANOSAS OU INVERÍDICAS SOBRE ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
III – PRATICAR CONDUTAS QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DOS TURISTAS OU CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL LOCAL
IV – EXERCER AS ATIVIDADES SEM PORTAR A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EMITIDA PELA EMBRATUR E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO.
ART. 7° A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO SERÁ EXERCIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
§ 1° O MUNICÍPIO PODERÁ ATUAR EM CONJUNTO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA COIBIR PRÁTICAS IRREGULARES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PATRIMÔNIOS CULTURAIS.
§ 2° O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.
ART. 8° O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE GUIAS DE TURISMO E ÓRGÃOS DO SETOR PARA PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CIDADE.
ART. 9° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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