SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ORDENE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 3.921/24 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.
A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.921/24 SÃO ESSENCIAIS PARA GARANTIR A FLUIDEZ DO TRÂNSITO E A SEGURANÇA DOS PEDESTRES E CONDUTORES. A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS PARA CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS CONTRIBUI PARA A ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO E EVITA CONGESTIONAMENTOS, IMPACTANDO POSITIVAMENTE NA MOBILIDADE URBANA E NA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE A PREFEITURA ORDENE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A FISCALIZAR E FAZER CUMPRIR ESSA LEGISLAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 16:09:44 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTÔNIO ODILON | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 09:36:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE ORDENE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 3.921/24 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.
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