Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CENTRO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A POPULAÇÃO - CESAP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa declarar como de utilidade pública municipal o Instituto Centro de Educação e Serviços de Apoio à População – CESAP, inscrito no CNPJ nº 07.444.785/0001-30, com sede na Rua Milton Macedo Sampaio, nº 127, no bairro Jardim Caiçara, nesta cidade de Cabo Frio.

O CESAP é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que atua de forma comprometida na promoção de ações sociais, educacionais e assistenciais voltadas à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município. Sua trajetória é marcada por um trabalho sério, contínuo e com forte impacto na realidade de diversas comunidades, especialmente em regiões periféricas onde o poder público, por vezes, encontra dificuldades de presença e atuação constante.

O trabalho desenvolvido pelo CESAP complementa e fortalece as políticas públicas do município nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e cidadania. A atuação da entidade, muitas vezes realizada com recursos próprios ou parcerias pontuais, contribui de maneira concreta para a redução da desigualdade social e o fortalecimento do tecido comunitário local.

Declarar o CESAP como de utilidade pública municipal representa um reconhecimento formal da relevância do trabalho prestado à sociedade cabo-friense, além de viabilizar o acesso da entidade a benefícios legais, convênios com o Poder Público, celebração de parcerias institucionais e destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares ou fundos públicos, o que permitirá a ampliação e o aprimoramento de suas atividades.

Importante ressaltar que o CESAP cumpre rigorosamente os requisitos legais exigidos para o reconhecimento de utilidade pública, como a constituição legal da entidade, o funcionamento regular há mais de dois anos, a inexistência de fins lucrativos e a prestação de serviços de interesse coletivo e comunitário de forma gratuita.

Por todas essas razões, apresento este projeto de lei aos nobres colegas vereadores, na certeza de que reconhecer o CESAP como entidade de utilidade pública é uma medida justa, necessária e alinhada com os princípios do interesse público, da solidariedade e da promoção da dignidade humana, que norteiam o exercício do mandato parlamentar e a missão desta Casa Legislativa.

Conto com o apoio dos pares para a aprovação desta proposição.