SOLICITA AÇÕES DO PODER PÚBLICO PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA NAS REDES SOCIAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS, COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
O CASO RECENTE CONHECIDO COMO O DO "MENINO PROFETA" MOSTRA COMO A IMAGEM DE UMA CRIANÇA PODE SER USADA DE FORMA IMPRÓPRIA, GERANDO REPERCUSSÕES NEGATIVAS E RISCOS PARA O SEU BEM-ESTAR. DE ACORDO COM O ECA (LEI Nº 8.069/1990), TODA CRIANÇA TEM DIREITO À DIGNIDADE, À IMAGEM E À PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO.
ESTA INDICAÇÃO BUSCA GARANTIR QUE, EM CABO FRIO, SITUAÇÕES SEMELHANTES NÃO OCORRAM, POR MEIO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO A PAIS E RESPONSÁVEIS, E FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 10:52:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/05/2025 11:10:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/06/2025 13:22:50 | 0475ª (Quadringentésima Septuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE CABO FRIO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS QUE DESENVOLVAM AÇÕES EDUCATIVAS E FISCALIZATÓRIAS COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VÍDEOS, EVENTOS OU REDES SOCIAIS SEM O DEVIDO CUIDADO LEGAL E PSICOLÓGICO.
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