Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À PROLAGOS PARA QUE APRESENTE À CASA LEGISLATIVA ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se em reclamação recebida por munícipes, na qual cidadãos relatam a falta de fornecimento de água na Rua Aurora Boreal, localizada no bairro Unamar, distrito de Tamoios, desde o dia 24 de março de 2025, totalizando mais de três semanas de interrupção no serviço essencial.

Considerando que o fornecimento de água é um serviço público de caráter essencial, indispensável à manutenção da saúde, da higiene e da dignidade dos cidadãos, e que sua interrupção prolongada acarreta sérios transtornos às famílias atingidas, comprometendo a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores, torna-se imperativo que esta Casa Legislativa, no cumprimento de sua função fiscalizadora, obtenha informações precisas sobre as causas do problema e as medidas adotadas para sua resolução.

Ressalte-se que a Lei, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece como obrigação das concessionárias a prestação de serviço adequado, assim entendido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. A interrupção prolongada, sem justificativa plausível e sem previsão de normalização, configura descumprimento dessa obrigação legal, podendo caracterizar falha na prestação do serviço concedido.

Portanto, para o efetivo exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa e para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, faz-se necessário o encaminhamento do presente requerimento à empresa concessionária Prolagos.