Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS APRENDIZES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA GESTÃO PÚBLICA VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA, PROPONDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO IMPLEMENTE AÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EMBORA ENVOLVA DESAFIOS DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL, NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COGNITIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS COMPATÍVEIS COM DIVERSAS FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO. MUITOS JOVENS COM TEA APRESENTAM APTIDÕES NOTÁVEIS, COMO FOCO, ORGANIZAÇÃO, ATENÇÃO A DETALHES E EXCELENTE MEMÓRIA VISUAL, SENDO PLENAMENTE CAPAZES DE EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E DE APOIO, DESDE QUE INSERIDOS EM AMBIENTES ADEQUADOS E COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.

NESSE SENTIDO, A PRESENTE PROPOSTA BUSCA ALIAR DUAS POLÍTICAS PÚBLICAS FUNDAMENTAIS: O CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAM A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (LEI Nº 10.097/2000) E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE DA JUVENTUDE AUTISTA, CONFORME DISPOSTO NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO Nº 6.949/2009), RATIFICADA COM STATUS CONSTITUCIONAL.

AO CRIAR MECANISMOS E RESERVAR VAGAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA JOVENS COM TEA NOS SETORES DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PREFEITURA DE CABO FRIO DÁ UM PASSO IMPORTANTE NO ENFRENTAMENTO DA EXCLUSÃO SOCIAL, PROMOVENDO A EQUIDADE E A VALORIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. TRATA-SE, AINDA, DE UMA MEDIDA PEDAGÓGICA QUE ESTIMULA O SETOR PRIVADO A SEGUIR O EXEMPLO DO PODER PÚBLICO, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOCIAL EM SUAS CONTRATAÇÕES.

ALÉM DISSO, A PROPOSTA ESTÁ EM SINTONIA COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), QUE PREVÊ A PROFISSIONALIZAÇÃO E A INSERÇÃO DO JOVEM NO MUNDO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL.

POR TUDO ISSO, ESTA INDICAÇÃO SE JUSTIFICA PLENAMENTE COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE HUMANA, SENDO MAIS UM AVANÇO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CABO FRIO MAIS JUSTA, ACESSÍVEL E ACOLHEDORA PARA TODOS.