Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS APRENDIZES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo contribuir para a construção de uma gestão pública verdadeiramente inclusiva, propondo que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio implemente ações para a contratação de jovens aprendizes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

O Transtorno do Espectro Autista, embora envolva desafios de comunicação e interação social, não impede o desenvolvimento de habilidades cognitivas, técnicas e operacionais compatíveis com diversas funções no serviço público. Muitos jovens com TEA apresentam aptidões notáveis, como foco, organização, atenção a detalhes e excelente memória visual, sendo plenamente capazes de exercer atividades administrativas, técnicas e de apoio, desde que inseridos em ambientes adequados e com acompanhamento especializado.

Nesse sentido, a presente proposta busca aliar duas políticas públicas fundamentais: o cumprimento das normas que regulam a contratação de aprendizes (Lei nº 10.097/2000) e o fortalecimento das políticas de inclusão da pessoa com deficiência, especialmente da juventude autista, conforme disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), ratificada com status constitucional.

Ao criar mecanismos e reservar vagas de aprendizagem profissional para jovens com TEA nos setores da própria Administração Municipal, a Prefeitura de Cabo Frio dá um passo importante no enfrentamento da exclusão social, promovendo a equidade e a valorização das diferenças. Trata-se, ainda, de uma medida pedagógica que estimula o setor privado a seguir o exemplo do poder público, assumindo responsabilidade social em suas contratações.

Além disso, a proposta está em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a profissionalização e a inserção do jovem no mundo do trabalho como direito fundamental.

Por tudo isso, esta Indicação se justifica plenamente como instrumento de cidadania, inclusão social e valorização da diversidade humana, sendo mais um avanço na construção de uma Cabo Frio mais justa, acessível e acolhedora para todos.