DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS É UM DOS PRINCIPAIS FATORES QUE IMPULSIONAM A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA URBANA, GERANDO IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA SEGURANÇA PÚBLICA E NO BEM-ESTAR SOCIAL. DIANTE DESSE CENÁRIO, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COLABORANDO ATIVAMENTE COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA ESTADUAIS E FEDERAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR UM SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, APREENDEREM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU DROGAS ILÍCITAS E AS ENTREGAREM AO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE. ESSA MEDIDA BUSCA INCENTIVAR E VALORIZAR A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, RECONHECENDO SUA CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E A PROMOÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
ESTUDOS DEMONSTRAM QUE POLÍTICAS DE INCENTIVO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PODEM AUMENTAR A EFICIÊNCIA NO COMBATE AO CRIME, PROMOVENDO MAIOR ENGAJAMENTO E REFORÇANDO A CULTURA DE RESULTADOS DENTRO DAS CORPORAÇÕES. EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, INICIATIVAS SEMELHANTES FORAM IMPLEMENTADAS COM ÊXITO, RESULTANDO NO AUMENTO DAS APREENSÕES DE ENTORPECENTES E NA DESARTICULAÇÃO DE REDES CRIMINOSAS LOCAIS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2025 10:11:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 10:36:01 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, APREENDEREM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E/OU DROGAS ILÍCITAS E AS ENTREGAREM AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.
ART. 2º. AS DROGAS APREENDIDAS SERÃO ENTREGUES AO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE, QUE ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS LEGAIS CABÍVEIS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E A DESTINAÇÃO FINAL DOS MATERIAIS APREENDIDOS.
ART. 3º. OS RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS APLICAÇÕES INDEVIDAS DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS A PROCESSOS DISCIPLINARES, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO:
I - OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BÔNUS PECUNIÁRIO; E
II - OS VALORES FINANCEIROS APLICÁVEIS.
ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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