Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL.

Justificativa

A presente indicação visa promover a valorização dos profissionais assistentes sociais que integram o quadro funcional do Município de Cabo Frio, mediante a instituição de um piso salarial municipal compatível com a complexidade e a relevância das funções por eles desempenhadas, fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Trata-se de uma categoria profissional essencial à efetivação dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, com atuação direta na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação, entre outras. Os assistentes sociais estão na linha de frente do atendimento à população em situação de vulnerabilidade, promovendo o acesso a direitos, o fortalecimento da cidadania e a superação de desigualdades históricas.

Apesar da alta qualificação exigida — com formação superior específica, registro em conselho profissional (CRESS) e contínua atualização técnica —, muitos desses profissionais recebem remuneração abaixo do mínimo necessário para garantir uma subsistência digna, o que compromete não apenas a valorização da categoria, mas também a continuidade e a qualidade do serviço público.

A criação de um piso salarial municipal, ainda que modesto, representa um avanço significativo no reconhecimento institucional da importância dos assistentes sociais para o desenvolvimento humano e social do Município. A medida também encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da valorização do servidor público e da eficiência na administração pública (art. 37, caput, CF/88), promovendo maior estabilidade, motivação e qualificação dos quadros públicos.

Por fim, trata-se de uma iniciativa viável do ponto de vista orçamentário, especialmente diante do papel estratégico que esses profissionais ocupam em políticas públicas que previnem e minimizam situações de risco social, o que, inclusive, gera economia indireta para os cofres públicos.

Diante disso, espera-se o acolhimento da presente proposição, por sua relevância social, jurídica e administrativa para o Município de Cabo Frio.