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MENSAGEM Nº 14/ 2025

CABO FRIO, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

A PRESENTE MENSAGEM POSSUI A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

ESTE PROJETO BUSCA ADEQUAR A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF, AO ORDENAMENTO VIGENTE, POR FORÇA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0097181-59.2024.8.19.0000 QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DIVERSAS DENOMINAÇÕES E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ANEXO I E DO ARTIGO 15 C/C ANEXO III, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.471, DE 22 DE JANEIRO DE 2013, EVOCANDO, ENTRE OUTROS, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF.

O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF ASSEVERA, DENTRE OUTROS ATRIBUTOS, QUE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SOMENTE SE JUSTIFICA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NÃO SE PRESTANDO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS E QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DEVEM ESTAR DESCRITAS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NA PRÓPRIA LEI QUEOS INSTITUIR.

NESSE SENTIDO, COM AS DEVIDAS ADEQUACÕES PERTINENTES, FOI ELABORADO O REFERIDO PROJETO DE LEI QUE INCORPORA A ESTRUTURA ORA MODIFICADA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 5.700 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, ACRESCENTADO AINDA DAS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CONSTANTES NA ESTRUTURA DA AUTARQUIA, JUNTAMENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS QUE A COMPÕE.

RESSALTA-SE QUE OS CARGOS ALTERADOS NO PROJETO EM COMENTO REFEREM-SE AOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 2471/2013, POIS OS CARGOS REFERENTES AO ANEXO II DA REFERIDA LEI SÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E ESTES JÁ CONSTAM ORIGINALMCNTE COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E NÃO SÃO OBJETO DO QUESTIONAMENTO. ASSIM, SOMENTE FORAM ALTERADOS E INFORMADAS AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

DESTARTE, ENCAMINHO AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA A VOSSAS EXCELÊNCIAS, PARA O QUAL, UTILIZANDO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOLICITO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO