Ementa

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0045/1998 EM 22 DE DEZEMBRO DE 1998

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE

CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER

EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS

REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DISCRIMINADOS POR

CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E NÍVEIS DE

VENCIMENTO.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO

EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE

ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA

PREVISTA EM LEI.

ART.3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS

DE DECRETO, A REFORMULAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO

PODER EXECUTIVO, COMPATIBILIZANDO-O ÀS ALTERAÇÕES

DECORRENTES DESTA LEI, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO

DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE VAGAS

DE EMPREGO EXISTENTES, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, OU AINDA, EM FUNÇÕES

GRATIFICADAS, SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART.4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS

SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO

NESTA LEI.

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LEI Nº 1460, DE 05/01/1999.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

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ANEXO 1

LEI Nº 1460 DE 05 DE JANEIRO DE 1999.

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NOMEMCLATURA CATEGORIA QUANTITATIVO VENCIMENTO TOTAL

DO CARGO FUNCIONAL BASE MENSAL DESPESA

R$ P/MÊS

___________________________________________________R$_____

PROFESSOR DOCENTE I 34 370,00 12.580,00

DOCENTE I 02 480,00 960,00

(C/ESPEC.)

__________________________________________________________

ADVOGADO - 09 480,00 4.320,00

ARQUITETO - 02 520,00 1.040,00

ODONTÓLOGO - 12 520,00 6.240,00

BIÓLOGO - 03 480,00 L.440,00

ENFERMEIRO - 06 520,00 3.120,00

FISIOTERAPEUTA - 03 480,00 L.440,00

FARMACOLOGISTA - 02 480,00 960,00

FONOAUDIÓLOGO - 02 480,00 960,00

MÉDICO(AMBULATÓRIO) - 34 520,00 17.680,00

MÉDICO(DE FAMÍLIA) - 08 2.000,00 16.000,00

MÉDICO SOCORRISTA - 90 900,00 81.000,00

ASSISTENTE SOCIAL - 03 480,00 1.440,00

PSICÓLOGO - 05 480,00 2.400,00

PSICO-PEDAGOGO - 02 480,00 960,00

TURISMÓLOGO - 02 480,00 960,00

__________________________________________________________

AUXILIAR ADMINIST. II 150 209,00 31.350,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 60 266,00 15.960,00

AUXILIAR ADMINIST. III 80 279,00 22.320,00

ELETRICISTA DE VEÍC 02 232,00 464,00

GUARDA MUNICIPAL 20 266,00 5.320,00

MOTORISTA II 10 232,00 2.320,00

OPER.DE MÁQUINAS II 04 232,00 928,00

TÉC.EM LABORATÓRIO 05 288,00 1.440,00

TÉC. MASSAGISTA 05 266,00 1.330,00

COZINHEIRO 30 215,00 6.450,00

AUXILIAR DE SERV.GERAIS 250 140,00 35.000,00

INSPETOR DE ALUNOS 20 140,00 2.800,00

VIGIA 50 140,00 7.000,00

__________________________________________________________

T O T A I S - 905 - 286.182,00

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J U S T I F I C A T I V A

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MENSAGEM Nº 008/98

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE

SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA

LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "CRIA NO QUADRO DE

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS

CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PROPOSIÇÃO EM TELA, TEM COMO OBJETIVO O

ESTABELECIMENTO DE NOVAS VAGAS DO QUADRO DO PESSOAL DO PODER

EXECUTIVO, DESTINADAS A SUPRIR AS NECESSIDADES ATUAIS E PARA OS

PRÓXIMOS ANOS, CONSIDERANDO-SE A EXPANSÃO DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA E A CARÊNCIA DO ELEMENTO HUMANO NAS DIVERSAS

ATIVIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, TUDO EM FUNÇÃO DA

DEMANDA CADA VEZ MAIOR POR PARTE DA POPULAÇÃO USUÁRIA.

CONVÉM RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE A NOVA ESTRUTURAÇÀO

PRETENDIDA NOS MOLDES DO PRESENTE PROJETO, ALÉM DE ATENDER AO

NATURAL CRESCIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL EM RAZÃO DA EXPANSÃO

ADMINISTRATIVA E DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA, DESTINA-SE

TAMBÉM À REPOSIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL, AGORA

RIGOROSAMENTE DENTRO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

OS CARGOS A SEREM CRIADOS, PARA ADMISSÃO E INVESTIDURA

EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

OU DE PROVAS E TÍTULOS, ABRANGEM QUANTITATIVOS DENTRO DOS TRÊS

NÍVEIS DE FORMAÇÃO, OU SEJA: SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL.

SENDO QUE, NOS PRIMEIRO E SEGUNDO CASOS, OCORREM, AINDA, AS

SUB-DIVISÕES, ENTRE A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA E A FORMAÇÃO COMUM,

QUANDO DIRIGIDAS PARA AS FUNÇÕES QUE EXIGEM MAIOR OU MENOR

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, RESPECTIVAMENTE.

A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA QUANTIDADE ORA PROPOSTA,

TEM COMO OBJETIVO A AMPLA REFORMULAÇÃO QUE O MEU GOVERNO

PRETENDE IMPRIMIR NO TOCANTE AOS RECURSOS HUMANOS DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODERNIZANDO A ESTRUTURA DO QUADRO DE

PESSOAL, COM ÊNFASE ESPECIAL PARA OS ASPECTOS DA SELEÇÃO,

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAQUELE QUE PRESTA

SERVIÇO À COLETIVIDADE.

O CONJUNTO DE MEDIDAS QUE ORA SE INICIA, SERÁ

COMPLEMENTADO COM AS PROVIDÊNCIAS DE REALIZAÇÃO, EM FUTURO

PRÓXIMO, DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL E

PREENCHIMENTO GRADATIVO DAS VAGAS, PARA, A PARTIR DÁI, SER DADA

SEQUÊNCIA ÀS MEDIDAS DE EFETIVA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

MUNICIPAL.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS

CONSIDERAÇÕES QUE ACOMPANHAM A PRESENTE MATÉRIA, ESTANDO O PODER

EXECUTIVO CONFIANTE DE QUE MERECERÁ DOS ILUSTRES EDIS A ATENÇÃO

E O ALTO SENSO QUE LHES SÃO PECULIARES.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS

MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

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CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

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