REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS. ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 061/2025
O referido Projeto de Lei nº 061/2025, autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, e estabelece outras providências. ( Mensagem Executiva nº 13/2025)
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 15:42:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/03/2025 15:42:38 | PAUTA | 0455ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2025 12:50:11 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 061/2025.
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