Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO DISTRITO DE CABO FRIO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

O bairro Jardim Esperança destaca-se como uma das áreas mais populosas e estratégicas de Cabo Frio, com significativa concentração de habitantes, comércio e serviços essenciais. A criação do Terceiro Distrito atenderá à necessidade de descentralização administrativa, permitindo maior eficiência na gestão pública, proximidade do Poder Público com a população local e melhorias nos serviços oferecidos.
A proposta busca reconhecer a importância do Jardim Esperança como polo regional e promover ações voltadas ao desenvolvimento urbano, econômico e social da região. O status de Distrito trará benefícios, como:
1. Aproximação dos serviços públicos facilitando o atendimento das demandas específicas da localidade;
2. Planejamento urbano e infraestrutura, possibilitando maior atenção às necessidades do bairro em saneamento, mobilidade urbana e segurança pública, e
3. Valorização do bairro e da comunidade local, contribuindo para o fortalecimento da identidade da região e para o desenvolvimento econômico local.
Ressalte-se que, conforme a Lei Orgânica Municipal e as disposições da Constituição Federal, a criação de Distritos pode ser efetivada mediante Lei Municipal, desde que sejam respeitadas as condições previstas em Lei, como a apresentação de estudo técnico comprovando a viabilidade da medida.
Diante da relevância da proposta e do impacto positivo para os moradores do Jardim Esperança, sugiro que o Poder Executivo dê início às providências necessárias para analisar a viabilidade técnica e jurídica da criação do Bairro Jardim Esperança em Terceiro Distrito de Cabo Frio.
Nestes termos, conto com a atenção de Vossa Excelência e do Executivo Municipal para que a presente sugestão seja devidamente analisada e implementada.