SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE ENVIE A CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR A NOMENCLATURA POLICIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTA A GCM , BEM COMO ADEQUAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO PARA ATUAREM CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A INCLUSÃO DA NOMENCLATURA POLÍCIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A ADEQUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA E A LEGALIDADE DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA QUE A GCM POSSA ATUAR DE FORMA MAIS EFICAZ E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA E PROTEÇÃO À POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2025 15:25:33 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 10:25:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE ENVIE A CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR A NOMENCLATURA POLICIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTA A GCM , BEM COMO ADEQUAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO PARA ATUAREM CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
