SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE ENVIE A CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR A NOMENCLATURA POLICIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTA A GCM , BEM COMO ADEQUAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO PARA ATUAREM CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A inclusão da nomenclatura Polícia Municipal na Lei Orgânica do Município e a adequação da Guarda Civil Municipal conforme interpretação do STF são medidas necessárias para garantir a eficiência e a legalidade das atividades de segurança pública no município. A atualização da legislação é fundamental para que a GCM possa atuar de forma mais eficaz e em conformidade com as diretrizes constitucionais, proporcionando maior segurança e proteção à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2025 15:25:33 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 10:25:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE ENVIE A CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR A NOMENCLATURA POLICIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTA A GCM , BEM COMO ADEQUAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO PARA ATUAREM CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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