DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2025 16:29:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/03/2025 13:05:50 | 0454ª (Quadringentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 25 de Março de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/03/2025 15:09:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2025 09:35:55 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/04/2025 12:25:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3° ...
§ 1º CONSIDERAR-SE-Á SEDE, PARA ALÉM DA PREVISÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º, TODO E QUALQUER IMÓVEL, PRÓPRIO OU ALUGADO, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
(...) ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
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