Ementa

DISPOE SOBRE A REALIZAÇAO DE EXAMES PARA A DETECÇAO DO DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0043/1998 EM 11 DE DEZEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DO DIABETES

NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ A EXAMES NOS ALUNOS

DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

PÚBLICO PARA DETECTAR O DIABETES.

ART.2º A MERENDA ESCOLAR QUE É DISTRIBUÍDA E SERVIDA NA REDE

OFICIAL DE ENSINO OFERECERÁ OPÇÃO DIETÉTICA ADEQUADA AS

CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS PORTADORAS DO

DIABETES.

ART.3º O MUNICÍPIO PROCURARÁ DAR ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS

CARENTES PORTADORES DO DIABETES POR MEIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TENHAM SIDO CADASTRADOS.

ART.4º AS DESPESAS INERENTES AO PRESENTE PROJETO DE LEI

CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS

COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU

ESTRANGEIRAS PARA QUE, PLENAMENTE, REALIZE O OBJETIVO

DO PRESENTE DIPLOMA LEGAL.

ART.6º DEVERÃO SER ENVOLVIDAS NO PRESENTE PROCESSO, ALÉM DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL

DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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LEI Nº 1457, DE 15/12/98.

ART.7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

É DO CONHECIMENTO PÚBLICO DA GRAVIDADE DO DIABETES E

COMO A DOENÇA GRASSA EM NOSSO PAÍS.

QUANDO SE ABRANGE E SE TRATA DO DIABETES INFANTIL,

VERIFICA-SE QUE HÁ, NO SEU UNIVERSO, FORMAS MUITO GRAVES QUE

CONDUZEM A UMA SÉRIE DE COMPLICAÇÕES POSTERIORES.

OBJETIVAMENTE, O PROBLEMA TORNA-SE MAIS PREJUDICIAL

E GRAVE QUANDO NO LIDAR COM O UNIVERSO MAIS CARENTE DA NOSSA

POPULAÇÃO, QUE É, EXATAMENTE, A GRANDE PARCELA QUE SE ENCONTRA

NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO NA VERDADE, OS PORTADORES DO

MAL, DESCONHECENDO A SUA CONDIÇÃO, NEGLIGENCIAM TOTALMENTE DO

TRATAMENTO POR FALTA DE CONHECIMENTO, APOIO E MEIOS.

POR OUTRO ÂNGULO, É MISTER QUE SE ACRESCENTE QUE

NESTA FAIXA EM QUE O ALUNO SE ENCONTRA HÁ ALTO CONSUMO DE

AÇÚCARES, CONSIDERANDO O BAIXO PREÇO E A CAPACIDADE CALÓRICA.

E, POR ÚLTIMO, ENTENDEMOS QUE CABE A SOCIEDADE ZELAR

E PRESERVAR A CRIANÇA E, PRINCIPALMENTE, AO PODER PÚBLICO A

PRESERVAÇÃO E O TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, COMO, POR EXEMPLO, A

QUE ESTAMOS ABORDANDO NO PRESENTE PROJETO DE LEI.

ENTENDEMOS, PORTANTO, QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI

É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, POIS ALÉM DO SEU CUNHO SOCIAL,

EVITARÁ A MORTE PREMATURA DAS CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA ESCOLAR E

SOFRIMENTO DAS FAMÍLIAS.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

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