SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A regulamentação da Lei Federal n.º 14.674 é de extrema importância para garantir o acesso das mulheres vítimas de violência doméstica ao auxílio aluguel no Município de Cabo Frio. Essa medida visa proporcionar segurança e amparo às mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para sua proteção e reinserção na sociedade. É fundamental que o poder público municipal se empenhe na elaboração de estudos de viabilidade para efetivar essa importante política de assistência às vítimas de violência.
Diante da importancia do tema, solicito o apoio dos Nobres Edia na aprovação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2025 21:21:23 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 20/02/2025 09:33:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2025 10:05:32 | PAUTA | 0451ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2025 11:09:46 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 036/2025 - ENCAMINHA INDICAÇÃO APROVADA | |
| 06/11/2025 16:44:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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