SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674 É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR O ACESSO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO AUXÍLIO ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESSA MEDIDA VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA E AMPARO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONTRIBUINDO PARA SUA PROTEÇÃO E REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SE EMPENHE NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA EFETIVAR ESSA IMPORTANTE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
DIANTE DA IMPORTANCIA DO TEMA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES EDIA NA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2025 21:21:23 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 20/02/2025 09:33:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2025 10:05:32 | PAUTA | 0451ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2025 11:09:46 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 036/2025 - ENCAMINHA INDICAÇÃO APROVADA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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