AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE “ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/01/2025 18:31:05 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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