CUMPRIMENTANDO-O NESTA OPORTUNIDADE, UTILIZO-ME DO PRESENTE PARA, EM ATENÇÃO À SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DOS OFÍCIOS Nº 189/2024 E 205/2024, INFORMAR QUE, PARA A PROMULGAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS A SEGUIR, ESSA CASA PODERÁ UTILIZAR A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE:
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2025 18:12:39 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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