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ART. 1º FICA CRIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS, PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

ART. 2° AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO FUNCIONARÃO NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS CONSIDERADOS COMO PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E COM DIFICULDADES ACENTUADAS NA APRENDIZAGEM, COMPLEMENTANDO E/OU SUPLEMENTANDO A FORMAÇÃO DOS ALUNOS NO ENSINO REGULAR; PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DOS SUJEITOS EM SOCIEDADE; TENDO COMO OBJETIVO AMPLIAR A OFERTA DO ATENDIMENTO, PROPORCIONADO O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

ART. 3° O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) SERÁ IMPLANTADO DE FORMA GRADATIVA, INICIALMENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E, HAVENDO DEMANDA DO AEE, PODERÁ SER IMPLANTADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES.

§ 1°. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É COMPOSTO POR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES E RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE PARA ATENDER AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS MATRICULADOS NO ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2°. O OBJETIVO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É PROPICIAR CONDIÇÕES DE ACESSO, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM NO ENSINO REGULAR, DESENVOLVENDO ESTRATÉGIAS E SITUAÇÕES QUE DESENVOLVAM A CAPACIDADE DE APRENDER, TENDO COMO PROCESSO INTENCIONAL A SOCIALIZAÇÃO, A LEITURA, A ESCRITA E O CÁLCULO, VIVENCIANDO OS VALORES MORAIS, AUXILIANDO OS INDIVÍDUOS NA VIDA DIÁRIA E NA FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E HUMANA, GARANTINDO O ACESSO, A INCLUSÃO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA COMUM.

ART. 4° PARA FINS DO DISPOSTO DESTA LEI SERÃO CONSIDERADOS COMO PÚBLICO ALVO PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO OS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

ART. 5° A ESTRUTURA DO AMBIENTE DEVERÁ ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE POR MEIO DA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ACESSIBILIDADE É DEFINIDA COMO POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA A UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, DAS EDIFICAÇÕES, DOS TRANSPORTES E DOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.098/00.

ART. 6° O ATENDIMENTO NO AEE DEPENDERÁ DE CONSULTA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO AO ATENDIMENTO ESTARÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA, DE ACORDO COM O NÚMERO DE EDUCANDOS ATENDIDOS, CAPACIDADE FÍSICA E DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM SALA.

ART. 7° O PROFISSIONAL QUE ATUARÁ NAS SALAS DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DEVERÁ TER FORMAÇÃO INICIAL QUE O HABILITE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA E LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA COM CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM, NO MÍNIMO, 600 (SEISCENTAS) HORAS.

ART. 8° CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE:

I - IDENTIFICAR, ELABORAR, PRODUZIR E ORGANIZAR SERVIÇOS, RECURSOS PEDAGÓGICOS, DE ACESSIBILIDADE E ESTRATÉGIAS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL;

II - ELABORAR E EXECUTAR PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, AVALIANDO A FUNCIONALIDADE E A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE;

III - ORGANIZAR O TIPO E O NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ALUNOS NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL;

IV - ACOMPANHAR A FUNCIONALIDADE E A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE NA SALA DE AULA COMUM DO ENSINO REGULAR, BEM COMO EM OUTROS AMBIENTES DA ESCOLA;

V - ESTABELECER PARCERIAS COM AS ÁREAS INTERSETORIAIS NA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE;

VI - ORIENTAR PROFESSORES E FAMÍLIAS SOBRE OS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE UTILIZADOS PELO ALUNO;

VII - ENSINAR E USAR RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIDA, TAIS COMO: AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA, A INFORMÁTICA ACESSÍVEL, O SOROBAN, OS RECURSOS ÓPTICOS E NÃO ÓPTICOS, OS SOFTWARES ESPECÍFICOS, OS CÓDIGOS E LINGUAGENS, AS ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE ENTRE OUTROS, DE FORMA A AMPLIAR HABILIDADES FUNCIONAIS DOS ALUNOS, PROMOVENDO AUTONOMIA, ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO.

VIII - ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM OS PROFESSORES DA SALA DE AULA COMUM, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE E DAS ESTRATÉGIAS QUE PROMOVEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES ESCOLARES; E

IX - PROMOVER ATIVIDADES E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E A INTERFACE COM OS SERVIÇOS SETORIAIS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTRE OUTROS.

ART. 9° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.