Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) APÓS O PAGAMENTO DO ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A proposta de transferência de titularidade do IPTU com o pagamento do ITBI pode ser uma medida interessante, principalmente para simplificar a regularização fiscal de imóveis e facilitar a transação de bens imóveis. A ideia seria permitir que, no momento da transação de um imóvel (no qual incide o ITBI), também haja a atualização da titularidade do IPTU, evitando problemas fiscais futuros para o novo proprietário.
A regularização da titularidade do IPTU junto à Secretaria da Fazenda Municipal é um processo importante, mas que pode gerar dificuldades, principalmente quando ocorre a transação de imóveis entre as partes. A proposta de permitir a atualização da titularidade do IPTU no momento do pagamento do ITBI facilita a regularização fiscal e contribui para a modernização da administração tributária, reduzindo a burocracia.
Além disso, ao permitir que o novo proprietário do imóvel tenha a titularidade do IPTU automaticamente transferida após o pagamento do ITBI, garante-se que o imóvel será tributado de forma correta e o contribuinte (novo proprietário) não enfrentará pendências relacionadas ao IPTU.
A implementação dessa medida ajudará a reduzir a burocracia e facilitará a regularização fiscal de imóveis no Município de Cabo Frio. A transferência de titularidade do IPTU no momento do pagamento do ITBI é uma inovação que trará benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública, tornando o processo de transação de bens imóveis mais ágil e eficiente.
Solicito, assim, o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação legislativa, com a expectativa de que a medida traga benefícios ao município e à população.