Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) APÓS O PAGAMENTO DO ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IPTU COM O PAGAMENTO DO ITBI PODE SER UMA MEDIDA INTERESSANTE, PRINCIPALMENTE PARA SIMPLIFICAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE IMÓVEIS E FACILITAR A TRANSAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. A IDEIA SERIA PERMITIR QUE, NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO DE UM IMÓVEL (NO QUAL INCIDE O ITBI), TAMBÉM HAJA A ATUALIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IPTU, EVITANDO PROBLEMAS FISCAIS FUTUROS PARA O NOVO PROPRIETÁRIO.
A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IPTU JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL É UM PROCESSO IMPORTANTE, MAS QUE PODE GERAR DIFICULDADES, PRINCIPALMENTE QUANDO OCORRE A TRANSAÇÃO DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. A PROPOSTA DE PERMITIR A ATUALIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IPTU NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO ITBI FACILITA A REGULARIZAÇÃO FISCAL E CONTRIBUI PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUZINDO A BUROCRACIA.
ALÉM DISSO, AO PERMITIR QUE O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TENHA A TITULARIDADE DO IPTU AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA APÓS O PAGAMENTO DO ITBI, GARANTE-SE QUE O IMÓVEL SERÁ TRIBUTADO DE FORMA CORRETA E O CONTRIBUINTE (NOVO PROPRIETÁRIO) NÃO ENFRENTARÁ PENDÊNCIAS RELACIONADAS AO IPTU.
A IMPLEMENTAÇÃO DESSA MEDIDA AJUDARÁ A REDUZIR A BUROCRACIA E FACILITARÁ A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IPTU NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO ITBI É UMA INOVAÇÃO QUE TRARÁ BENEFÍCIOS TANTO PARA OS CIDADÃOS QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TORNANDO O PROCESSO DE TRANSAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MAIS ÁGIL E EFICIENTE.
SOLICITO, ASSIM, O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM A EXPECTATIVA DE QUE A MEDIDA TRAGA BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO E À POPULAÇÃO.