Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 057/2005 EM, 29 DE AGOSTO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 E ALTERADO PELAS LEIS Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E Nº 1.836, DE 26 DE JULHO DE 2005, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 325.600,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º, SÃO ORIUNDOS DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EFETUADAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF.

ART. 3º O ART. 14 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E Nº 1.836, DE 26 DE JULHO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14 ..........................................................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) ESTABELECIDO NO CAPUT PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL E AOS FUNDOS MUNICIPAIS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O REFERIDO PERCENTUAL, CONFORME DESCRITO A SEGUIR:

I - MAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - MAIS 20% (VINTE POR CENTO) PARA O SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.”(NR)

ART. 4º O ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E Nº 1.836, DE 26 DE JULHO DE 2005, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE DISPOSITIVO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 15.......................................................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) ESTABELECIDO NO CAPUT PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O REFERIDO PERCENTUAL, NA FORMA DESCRITA A SEGUIR:

I - MAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - MAIS 20% (VINTE POR CENTO) PARA O SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.”(NR)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO