Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ISS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER UMA FONTE DE FINANCIAMENTO SUSTENTÁVEL PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE NO ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E SOCIAL QUE EXIGE POLÍTICAS EFICAZES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL, CONFORME PRECONIZADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) E PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO ISS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERMITE A ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, GARANTINDO O ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. ADEMAIS, ESSA INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/88) E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO (ART. 203 DA CF/88).

ESTUDOS INDICAM QUE PROGRAMAS DE TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL REDUZAM SIGNIFICATIVAMENTE OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA, DO DESEMPREGO E DA SOBRECARGA NOS SISTEMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. DESSA FORMA, AO GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA TAIS POLÍTICAS, O MUNICÍPIO CUMPRE SEU PAPEL DE AGENTE PROMOTOR DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA INCLUSÃO CIDADÃ.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI PARA FORTALECER AS AÇÕES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, GARANTINDO UMA RESPOSTA EFETIVA E HUMANIZADA A ESSA DEMANDA URGENTE DA SOCIEDADE.