PROJETO DE LEI: 0100/2010

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Autor: ROGÉRIO RANGEL
Data: 05/11/2010
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Ementa

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 100/2010 EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2010.

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL TESTE VOCACIONAL PARA O ALUNO DO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLHA DE UMA PROFISSÃO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 1º- A ORIENTAÇÃO DEVERÁ SER PRESTADA POR PEDAGOGO DA ESCOLA, EM CARÁTER EXTRACURRICULAR E COM ASSOCIAÇÃO DE TÉCNICAS.

§2º - OS TESTES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÃO GRATUITOS PARA TODOS OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - AS CONDIÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS E OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DOS TESTES VOCACIONAIS, APLICADOS NOS TERMOS DESTA LEI, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2010.

ROGÉRIO RANGEL

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A EXPRESSIVA MAIORIA DOS JOVENS NÃO SABEM QUE CARREIRA PROFISSIONAL DEVEM SEGUIR. ASSIM, A ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS TESTES VOCACIONAIS GRATUITOS PARA OS ALUNOS DAS REDES ESTADUAIS DE ENSINO PÚBLICA, POSSA AJUDÁ-LOS NESSA ESCOLHA. ALÉM DISSO, ESSA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA DADA AOS JOVENS ESTUDANTES DAS CITADAS REDES, MEDIANTE TESTES VOCACIONAIS GRATUITOS, PODE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE MELHORES PROFISSIONAIS, BEM COMO PARA REDUZIR A EVASÃO QUE SE OBSERVA HOJE NO ENSINO SUPERIOR.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/11/2010 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0100-2010 - Observação:  
18/11/2010 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
25/11/2010 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. TAYLOR - Observação: - Comissão: CPPCPP 
30/12/2010 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF 
23/03/2011 09:00:24 ENVIADO AO PROCURADOR  TRAMITAÇÃO  Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 027/2011 - Observação:  
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