Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FORNECIMENTO DE FRALDAS NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NAS CRECHES PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL. O PROJETO VISA INSTITUIR O FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COMPRA DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL. GARANTIR QUE AS CRIANÇAS TENHAM ACESSO A FRALDAS CONTRIBUI PARA O BEM-ESTAR E A SAÚDE, ALÉM DISSO AS FRALDAS SÃO UM ITEM BÁSICO PARA O CUIDADO INFANTIL, E SUA DISTRIBUIÇÃO NAS CRECHES ASSEGURA QUE AS CRIANÇAS POSSAM PERMANECER LIMPAS E CONFORTÁVEIS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTÃO FORA DE CASA. OUTRO PONTO IMPORTANTE É QUE ESSA MEDIDA AJUDA A GARANTIR QUE AS CRIANÇAS POSSAM FREQUENTAR AS CRECHES COM MAIS SEGURANÇA E DIGNIDADE, SEM QUE A FALTA DE FRALDAS SEJA UM IMPEDITIVO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. TAMBÉM CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DO RISCO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, COMO ASSADURAS E INFECÇÕES, QUE PODEM SURGIR DEVIDO AO USO INADEQUADO DE FRALDAS OU À FALTA DELAS. EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS NAS CRECHES É UMA AÇÃO QUE ALINHA O CUIDADO COM AS CRIANÇAS À FUNÇÃO SOCIAL DAS CRECHES, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ISSO REFLETE O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO CUIDADO ADEQUADO PARA TODAS AS CRIANÇAS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DE SUAS FAMÍLIAS.
POR ESTAS RAZÕES, ANTE O EXPOSTO E TENDO EM VISTA A IMENSA RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A ACEITAÇÃO, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.