Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FORNECIMENTO DE FRALDAS NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei dispõe sobre fornecimento de fraldas descartáveis nas creches públicas em âmbito municipal. O projeto visa instituir o fornecimento de fraldas para crianças em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. Garantir que as crianças tenham acesso a fraldas contribui para o bem-estar e a saúde, além disso as fraldas são um item básico para o cuidado infantil, e sua distribuição nas creches assegura que as crianças possam permanecer limpas e confortáveis durante o período em que estão fora de casa. Outro ponto importante é que essa medida ajuda a garantir que as crianças possam frequentar as creches com mais segurança e dignidade, sem que a falta de fraldas seja um impeditivo para a educação infantil. Também contribui para a redução do risco de problemas de saúde, como assaduras e infecções, que podem surgir devido ao uso inadequado de fraldas ou à falta delas. Em termos de políticas públicas, a distribuição de fraldas nas creches é uma ação que alinha o cuidado com as crianças à função social das creches, proporcionando um ambiente mais adequado ao desenvolvimento infantil. Isso reflete o compromisso do município em promover a igualdade de oportunidades e o direito à educação e ao cuidado adequado para todas as crianças, independentemente da situação socioeconômica de suas famílias.
Por estas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida peço o apoio dos Nobres Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.