ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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