Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE POSSA VIABILIZAR A EXTENSÃO DA LINHA MUNICIPAL 355 PARA ATENDER OS MORADORES DA RUA DAS PACAS, BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA EM TAMOIOS. FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012.

Justificativa

A EXTENSÃO DA LINHA MUNICIPAL 355 PARA ATENDER A RUA DAS PACAS, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA EM TAMOIOS, SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO A TODOS OS MORADORES DA REGIÃO. A LEI FEDERAL 12.587/2012 ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE. NESSE SENTIDO, A AMPLIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS É UMA MEDIDA QUE CONTRIBUIRÁ PARA A INCLUSÃO SOCIAL E A MOBILIDADE DOS CIDADÃOS, FACILITANDO O DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO, ESTUDO E DEMAIS ATIVIDADES COTIDIANAS. PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL VIABILIZE ESSA EXTENSÃO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA COMUNIDADE E PROMOVENDO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DE TODOS OS CIDADÃOS.