SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR ARMÁRIOS PARA ARMAZENAR OS APARELHOS ELETRÕNICOS PORTÁTEIS OU SIMILARES DOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 E COM A RESOLUÇÃO SEME Nº 0006/2025. .
A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA ARMAZENAR OS APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS OU SIMILARES DOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS PERTENCES DOS ESTUDANTES. A LEI FEDERAL Nº 15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 E A RESOLUÇÃO SEME Nº 0006/2025 ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ARMAZENAMENTO DESSES DISPOSITIVOS, VISANDO EVITAR POSSÍVEIS DANOS OU FURTOS. DESSA FORMA, A SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS SEGURO E ORGANIZADO PARA OS ALUNOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/02/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , PARA DISPONIBILIZAR ARMÁRIOS PARA ARMAZENAR OS APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS OU SIMILARES DOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A DA LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E COM A RESOLUÇÃO SEME Nº 0006 , DE 29 JANEIRO DE 2025 .
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