Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025. DO ARTIGO 4º , NOS PARÁGRAFOS 1 E 2 .

Justificativa

A normatização da Lei Federal nº 15.100 de 13 de janeiro de 2025, em especial do artigo 4, nos parágrafos 1 e 2, é de extrema importância para garantir a efetiva implementação das políticas educacionais em nosso município. A referida legislação estabelece diretrizes fundamentais para a promoção da qualidade da educação, visando assegurar o pleno desenvolvimento dos educandos, sua formação integral e o fortalecimento da cidadania.

Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo tome as devidas providências junto à Secretaria Municipal de Educação para que sejam estabelecidos os procedimentos necessários para a adequada aplicação dos dispositivos previstos na referida lei. A normatização desses artigos contribuirá para a melhoria da gestão educacional, a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento da participação da comunidade escolar na definição das políticas educacionais.

Portanto, a presente indicação visa garantir que as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 15.100 sejam efetivamente implementadas em nosso município, contribuindo para a construção de uma educação de qualidade, inclusiva e democrática. É fundamental que o poder público atue de forma diligente para assegurar o cumprimento da legislação vigente e promover avanços significativos na área da educação.