Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025. DO ARTIGO 4º , NOS PARÁGRAFOS 1 E 2 .

Justificativa

A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025, EM ESPECIAL DO ARTIGO 4, NOS PARÁGRAFOS 1 E 2, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS EM NOSSO MUNICÍPIO. A REFERIDA LEGISLAÇÃO ESTABELECE DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, VISANDO ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS EDUCANDOS, SUA FORMAÇÃO INTEGRAL E O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA.

DIANTE DISSO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O PODER EXECUTIVO TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE SEJAM ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADEQUADA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA REFERIDA LEI. A NORMATIZAÇÃO DESSES ARTIGOS CONTRIBUIRÁ PARA A MELHORIA DA GESTÃO EDUCACIONAL, A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS.

PORTANTO, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA GARANTIR QUE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 15.100 SEJAM EFETIVAMENTE IMPLEMENTADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, INCLUSIVA E DEMOCRÁTICA. É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO ATUE DE FORMA DILIGENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROMOVER AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.