Ementa

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVACAO DA LIMPEZA PUBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0042/1998 EM 26 DE NOVEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA,

ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.1º ESTA LEI REGULA OS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DA

LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO

NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES

ADMINISTRATIVAS PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES.

ART.2º AS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA, COMO PARTE DAS

OBRIGAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DA

HIGIENE E SALUBRIDADE PÚBLICAS, RESULTAM DA CONJUGAÇÃO

DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE VISANDO

A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE

EQUILIBRADO.

ART.3º TODOS SÃO OBRIGADOS À OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA

LEI QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DESTINADOS À

CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA.

SEÇÃO I

DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA

ART.4º CONSTITUEM ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA

PÚBLICA:

I DEPOSITAR OU LANÇAR PAPÉIS, LATAS, GARRAFAS,

RESTOS OU DETRITOS DE QUALQUER NATUREZA, FORA DOS

RECIPIENTES APROPRIADOS, EM VIAS, CALÇADAS,

PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CAUSANDO

DANOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA;

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

II DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR, EM QUAISQUER ÁREAS

PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, RESÍDUOS

SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE RESTOS DE

DEMOLIÇÃO OU DESMONTE;

III EFETUAR, POR QUALQUER MEIO; PINTURA, INSCRIÇÃO,

RABISCOS OU SÍMBOLOS, CONHECIDOS COMO "PICHAÇÃO";

EM MUROS, PAREDES OU FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS

OU PARTICULARES, BEM COMO EM MONUMENTOS E PLACAS

INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS,

CAUSANDO DANOS À ESTÉTICA E À LIMPEZA URBANA;

IV SUJAR LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, EM

DECORRÊNCIA DE OBRAS, DESMATAMENTO, PODA DE

ÁRVORES OU ARBUSTOS;

V DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM BUEIROS, RIACHOS,

CÓRREGOS, RIOS, LAGOAS, DUNAS, ÁGUAS

SUPERFICIAIS, MANGUEZAIS, OU ÀS SUAS MARGENS,

RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUÍZO

À LIMPEZA URBANA OU AO MEIO AMBIENTE.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES PARA COM A LIMPEZA PÚBLICA

ART.5º OS HABITANTES OU OCUPANTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E

NÃO RESIDENCIAIS, FICAM OBRIGADOS A ACONDICIONAR O LIXO

DOMÉSTICO EM SACOS PLÁSTICOS E COLOCÁ-LO SOMENTE NOS

LOCAIS PREDETERMINADOS PARA A COLETA DOMICILIAR,

CONFORME CALENDÁRIO DIVULGADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.6º OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, AÇOUGUES, AVIÁRIOS,

PEIXARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO

ACONDICIONAR O LIXO PRODUZIDO EM SACOS PLÁSTICOS

MANUFATURADOS PARA ESTE FIM, DISPONDO-OS NOS LOCAIS

PREDETERMINADOS PARA O SEU RECOLHIMENTO.

ART.7º OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E OUTROS

ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS PARA CONSUMO

IMEDIATO SERÃO DOTADOS DE RECIPIENTES DE LIXO,

COLOCADOS EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO AO

PÚBLICO EM GERAL.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

___________________________________________________________________________

ART.8º NAS FEIRAS LIVRES INSTALADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS

PÚBLICOS, ONDE SEJAM COMERCIALIZADOS GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS OU OUTROS

INSUMOS DE INTERESSE DO ABASTECIMENTO PÚBLICO, É

OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES DE RECOLHIMENTO

DE LIXO, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, EM

QUANTIDADE PROPORCIONAL ÀS UNIDADES INSTALADAS.

ART.9º OS ARTEFATOS UTILIZADOS POR VENDEDORES AMBULANTES E OS

VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADOS À VENDA DE

ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO, DEVERÃO TER RECIPIENTE

DE LIXO NELES FIXADOS, OU COLOCADOS EM SUPORTE ADAPTADO

À SUA ESTRUTURA, CONFORME O CASO.

ART.10 TODAS AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZEM AGROTÓXICOS E

PRODUTOS FITO-SANITÁRIOS TERÃO RESPONSABILIDADE SOBRE

OS RESÍDUOS POR ELES PRODUZIDOS, DESDE A SUA

COMERCIALIZAÇÃO OU MANUSEAMENTO, ADOTANDO AS PRECAUÇÕES

QUANTO À ESTOCAGEM E TRANSPORTE.

SEÇÃO III

DAS AÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO

ART.11 OS ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO, EM

CONJUNTO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA, DESENVOLVERÃO

POLÍTICAS DE AÇÕES DIVERSAS QUE VISEM À CONSCIENTIZAÇÃO

DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DE HÁBITOS

CORRETOS QUANTO À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA, COMO

ITEM ESSENCIAL DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE

ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ

MEDIDAS DESTINADAS A:

I REALIZAR, REGULARMENTE,

PROGRAMAS DE LIMPEZA URBANA

PRIORIZANDO MUTIRÕES EM BAIRROS

E ÁREAS DA CIDADE, E

LOCALIDADES ESPECÍFICAS DO

MUNICÍPIO;

II PROMOVER PERIODICAMENTE

CAMPANHAS EDUCATIVAS ATRAVÉS

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE

MASSA;

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

___________________________________________________________________________

III REALIZAR PALESTRAS E VISITAS À

ESCOLAS, PROMOVER MOSTRAS

ITINERANTES, APRESENTAR

AUDIOVISUAIS, EDITAR FOLHETOS E

CARTILHAS EXPLICATIVAS,

DESTACANDO O VALOR SOCIAL DA

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

URBANO;

IV DESENVOLVER PROGRAMAS DE

INFORMAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO

FORMAL E INFORMAL, SOBRE

MATERIAIS RECICLÁVEIS E

MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS;

V CELEBRAR CONVÊNIOS COM

ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS

OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DAS

DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE

ARTIGO.

SEÇÃO IV

DA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO

ART.12 A COLETA REGULAR, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DO

LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR SÃO ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO

COMPETENTE DA PREFEITURA, QUE PODERÁ EXECUTÁ-LAS

DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO DEFINE-SE COMO LIXO ORDINÁRIO, PARA

FINS DE COLETA REGULAR, OS RESÍDUOS

SÓLIDOS OU PATOSOS PRODUZIDOS EM

IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, QUE

POSSAM SER ACONDICIONADOS EM SACOS OU

RECIPIENTES PLÁSTICOS.

ART.13 AS EMPRESAS PRIVADAS TRANSPORTADORAS DE LIXO ESPECIAL

DEVERÃO ESTAR CADASTRADAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA

PREFEITURA COM ATRIBUIÇÕES DE SERVIÇO DE LIMPEZA

URBANA, QUE DEFINIRÁ PREVIAMENTE AS ÁREAS PRÓPRIAS PARA

O DEPÓSITO OU SUA DESTINAÇÃO FINAL.

§ 1º DEFINE-SE COMO LIXO ESPECIAL OS RESÍDUOS SÓLIDOS

OU PASTOSOS QUE POR SUA NATUREZA, COMPOSIÇÃO,

PESO OU VOLUME, NECESSITAM DE TRANSPORTE E

CUIDADOS ESPECÍFICOS.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5

___________________________________________________________________________

§ 2º O ACONDICIONAMENTO, O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE

E O DESTINO FINAL DO LIXO HOSPITALAR SERÃO

OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO

COM AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS

APLICÁVEIS.

ART.14 FICA PROIBIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

O TRANSPORTE E O DEPÓSITO OU QUALQUER FORMA DE

DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS QUE TENHAM SUA ORIGEM NA

UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR, BEM COMO DE RESÍDUOS

TÓXICOS OU RADIOATÍVOS.

SEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO

ART.15 SERÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS, A SERVIÇO DA

VIGILÂNCIA AMBIENTAL, OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,

DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE EXERÇAM O CARGO DE FISCAL,

PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O PRESENTE DISPOSITIVO

LEGAL, NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS E

APLICAÇÕES DE PENALIDADES AOS INFRATORES DA PRESENTE

LEI. 1

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE

SEÇÃO I

ART.16 CONSIDERA-SE INFRAÇÃO A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA

LEI, NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E NAS DISPOSIÇÕES

REGULAMENTADORAS DESTINADAS À PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM POR AÇÃO

OU OMISSÃO LHE DEU CAUSA, OU

CONCORREU PARA SUA PRÁTICA, OU DELA

SE BENEFICIOU.

ART.17 A AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL OU O AGENTE FISCALIZADOR

QUE TIVER CIÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO É OBRIGADO

A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, ATRAVÉS DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, SOB PENA DE SE TORNAR

CO-RESPONSÁVEL.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

1 - EMO:0005-98 EM 05/01/1999.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6

___________________________________________________________________________

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

ART.18 SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, AS

INFRAÇÕES ÀS NORMAS DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS

SEGUINTES PENALIDADES:

I NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR;

II MULTA.

§ 1º A NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR SERÁ APLICADA COM

FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA CORRIGIDA A

IRREGULARIDADE VERIFICADA.

§ 2º A MULTA PODERÁ SER EXPEDIDA IMEDIATAMENTE,

ATRAVÉS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS

CASOS DE INFRAÇÕES GRAVES OU GRAVÍSSIMAS,

INFRAÇÕES COM CARÁTER DE DANO IRREPARÁVEL OU

QUANDO DA REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES LEVES.

ART.19 AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO IMPOSTAS PELO

ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA COM ATRIBUIÇÕES DE

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.

ART.20 AS INFRAÇÕES PUNIDAS COM MULTA CLASSIFICAM-SE, DE

ACORDO COM A SUA GRAVIDADE, EM TRÊS CATEGORIAS:

I INFRAÇÃO LEVE: AQUELA CUJO DANO DECORRENTE SEJA

DE PEQUENO SIGNIFICADO PARA A LIMPEZA PÚBLICA E

PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO: MULTA NO VALOR DE R$ 50,00

(CINQUENTA REAIS) A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);

II INFRAÇÃO GRAVE: AQUELA CUJO DANO DECORRENTE SEJA

DE GRANDE IMPACTO E PREJUÍZO PARA A LIMPEZA

PÚBLICA, PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO: MULTA NO VALOR DE R$ 300,00

(TREZENTOS REAIS) A R$ 800,00 (OITOCENTOS

REAIS).

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7

___________________________________________________________________________

III INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA: AQUELA CUJO DANO DECORRENTE

PRODUZA GRANDE IMPACTO E LESÕES IRREVERSÍVEIS E

DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA

LIMPEZA PÚBLICA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO

PÚBLICO: MULTA NO VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS

REAIS) E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, AS MULTAS SERÃO

APLICADAS EM DOBRO.

§ 2º QUANDO O INFRATOR PRATICAR, SIMULTANEAMENTE,

DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SERÁ APLICADA A

PENALIDADE PREVISTA PARA A INFRAÇÃO DE MAIOR

GRAVIDADE,

§ 3º FICA ESTIPULADA A MULTA DE R$ 80,00 (OITENTA

REAIS) PARA A INFRAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DE

ATIRAR NA VIA PÚBLICA, DE DENTRO DE VEÍCULO DE

QUALQUER ESPÉCIE, LIXO, DETRITO OU SUBSTÂNCIA DE

QUALQUER NATUREZA, SENDO CONSIDERADO RESPONSÁVEL

O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO.

SEÇÃO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART.21 O PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DE

PENALIDADE PREVISTA NESTA LEI, SERÁ INICIADO COM A

LAVRATURA PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE

HOUVER CONSTATADO O FATO, DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL

CONSTARÁ:

I NOME DO INFRATOR, SEU ENDEREÇO, BEM COMO, OS

DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA

IDENTIFICAÇÃO;

II LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO;

III DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENSÃO DO DISPOSITIVOS

LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO;

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8

___________________________________________________________________________

IV PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O INFRATOR E O

RESPECTIVO PRECEITO LEGAL QUE AUTORIZA A SUA

IMPOSIÇÃO;

V CIÊNCIA DO AUTUADO;

VI ASSINATURA DO AUTUADO OU SEU REPRESENTANTE, E NO

CASO DE AUSÊNCIA OU RECUSA, DE DUAS TESTEMUNHAS;

VII PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA MULTA, QUANDO

APLICADA, CASO O INFRATOR ABDIQUE DO DIREITO DE

DEFESA.

ART.22 AS EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA LAVRATURA DO

AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACARRETARÃO NULIDADE DO MESMO

QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À

IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

ART.23 O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INFRAÇÃO.

I PESSOALMENTE;

II POR VIA POSTAL;

III POR EDITAL, SE ESTIVER EM LUGAR INCERTO OU NÃO

SABIDO.

§ 1º SE O INFRATOR FOR NOTIFICADO PESSOALMENTE E SE

RECUSAR A EXARAR CIÊNCIA, DEVERÁ ESSA

CIRCUNSTÂNCIA SER MENCIONADA EXPRESSAMENTE PELA

AUTORIDADE OU AGENTE FISCAL QUE EFETUOU A

NOTIFICAÇÃO.

§ 2º O EDITAL REFERIDO NO INCISO III DESTE ARTIGO,

DESDE QUE SE JUSTIFIQUE ECONOMICAMENTE, SERÁ

PUBLICADO POR DUAS VEZES EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO

LOCAL, CONSIDERANDO-SE EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO

15 (QUINZE) DIAS APÓS A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9

___________________________________________________________________________

ART.24 O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO

DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADOS DA

CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

§ 1º NO CASO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, SE

O INFRATOR ABDICAR DO DIREITO DE DEFESA OU

RECURSO, PODERÁ RECOLHÊ-LA COM REDUÇÃO DE 50%

(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR, NO PRAZO DE

10(DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO AUTO

DE INFRAÇÃO.

§ 2º APRESENTADA A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, AS RAZÕES DO

RECORRENTE, JUNTAMENTE COM A CÓPIA DO AUTO DE

INFRAÇÃO SERÃO SUBMETIDOS À COMISSÃO REVISORA DE

INFRAÇÕES, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, CRIADA

NA FORMA DO DECRETO REGULAMENTADOR.

§ 3º OS AUTOS DO PROCEDIMENTO RECURSAL SERÃO

SUBMETIDOS À AUTORIDADE MUNICIPAL A QUE ESTIVER

DIRETAMENTE SUBORDINADO O ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÕES

DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, PARA JULGAMENTO E

DECISÃO DEFINITIVOS, A QUAL, NA CONDIÇÃO DE

ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DECIDIRÁ NO

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

ART.25 O RECURSO INTERPOSTO À DECISÃO NÃO DEFINITIVA TERÁ

EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA MULTA,

NÃO IMPEDINDO QUE O RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, QUITE

O RESPECTIVO DÉBITO, PONDO FIM AO PROCESSO.

ART.26 ESGOTADA A INSTÂNCIA RECURSAL ADMINISTRATIVA; E HAVENDO

MULTA PENDENTE, O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR

O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA

DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

§ 1º A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA SERÁ FEITA

MEDIANTE REGISTRO POSTAL, OU POR MEIO DE EDITAL

PUBLICADO NA IMPRENSA, SE NÃO LOCALIZADO O

INFRATOR.

§ 2º O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DENTRO DO PRAZO

FIXADO NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO

DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, PARA COBRANÇA JUDICIAL

NA FORMA DA LEI.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.27 O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS ACONTAR

DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ A SUA REGULAMENTAÇÃO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10

___________________________________________________________________________

MEDIANTE DECRETO, QUE PODERÁ ESTABELECER:

I GRADAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM RELAÇÃO À CADA

CATEGORIA DE INFRAÇÃO;

II CORRESPONDÊNCIA PARA OS VALORES DAS MULTAS EM

QUANTIDADE DE UFIR.

ART.28 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1998.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 006/98. CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 1998.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE

ENCAMINHAR À ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, PARA A ELEVADA E

INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO, O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE "DISPÕE

SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE

PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PROPOSIÇÃO EM TELA, FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE DOTAR

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA SOBRE

CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA, ATENDENDO ASSIM, ÀS

IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO CRESCIMENTO DA URBE E AOS RECLAMOS DA

POPULAÇÃO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, AS INJUÇÕES E REFLEXOS DO

INCREMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA, CUJO DESENVOLVIMENTO TEM SIDO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11

___________________________________________________________________________

O OBJETIVO PRIMORDIAL DO MEU GOVERNO.

CABO FRIO, PELAS SUAS BELEZAS NATURAIS, IMPORTÂNCIA

HISTÓRICA E OUTRAS POTENCIALIDADES, ACHA-SE INCLUÍDO ENTRE OS

PRINCIPAIS POLOS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO PAÍS, MERECENDO, EM

FUNÇÃO DISSO, O RECONHECIMENTO DA EMBRATUR, COM A CLASSIFICAÇÃO

DE MUNICÍPIO DE PRIORIDADE TURÍSTICA.

PELAS NORMAS E PARÂMETROS ADOTADOS POR AQUELE INSTITUTO

ESPECIALIZADO, OS MUNICÍPIOS ASSIM CONSIDERADOS DEVEM POSSUIR

INSTRUMENTOS ADEQUADOS PARA A CORRETA GESTÃO E ORDENAMENTO DA

QUESTÃO DA LIMPEZA URBANA, COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA A

MANUTENÇÃO DO STATUS ALCANÇADO, DENTRO DO PARADIGMA DO PROJETO

"ONDE TEM LIXO NÃO TEM TURISTA", EM FASE DE CONSOLIDAÇÃO EM

DIVERSAS CAPITAIS E OUTRAS CIDADES BRASILEIRAS.

PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, É QUE ENTENDO SER OPORTUNA A

APRESENTAÇÃO DO PROJETO EM APREÇO, NA CERTEZA DE QUE A MATÉRIA

RECEBERÁ O INTEGRTAL APOIO DESSA VALOROSA EDILIDADE.

VALHO-ME DO ENSEJO , PARA REAFIRMAR AOS ILUSTRES MEMBROS

DESSA NOBRE CASA, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE DISTINTA CONSIDERAÇÃO

E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H