Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDO PARA REGULAMENTAÇÃO DO ATO NORMATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREAS PÚBLICAS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A ORDEM E O BOM FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO. ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE UM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, SERÁ POSSÍVEL ESTABELECER REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DESSES ESPAÇOS, EVITANDO POSSÍVEIS CONFLITOS E GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, A REGULAMENTAÇÃO CONTRIBUIRÁ PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES QUE BENEFICIEM A COMUNIDADE, RESPEITANDO SEMPRE AS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DESSA FORMA, A SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREAS PÚBLICAS VISA ASSEGURAR A GESTÃO ADEQUADA DESSES ESPAÇOS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.