Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O ESTUDO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO ATO NORMATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREAS PÚBLICAS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A ORDEM E O BOM FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO. ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE UM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, SERÁ POSSÍVEL ESTABELECER REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DESSES ESPAÇOS, EVITANDO POSSÍVEIS CONFLITOS E GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, A REGULAMENTAÇÃO PERMITIRÁ UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO, GARANTINDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NESSAS ÁREAS ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS. DESSA FORMA, A SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREAS PÚBLICAS VISA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.