CRIA O PROGRAMA PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CRIAR O PROGRAMA DE PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DAS MULHERES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A NOITE.
COM ESSA PROPOSTA, BUSCA-SE PROMOVER UMA EXPERIÊNCIA MAIS TRANQUILA E SEGURA NOS DESLOCAMENTOS NOTURNOS, CONTRIBUINDO PARA REDUZIR A SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE E PROPORCIONAR UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR. ALÉM DISSO, AS PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS CONTRIBUIRÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, PROMOVENDO A EQUIDADE DE GÊNERO E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
DIANTE DISSO, CONTAMOS COM O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE TRARÁ BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA A NOSSA CIDADE E PARA TODAS AS MULHERES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DAS MULHERES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A NOITE.
ARTIGO 2º - AS PARADAS DE ÔNIBUS SELECIONADAS PARA INTEGRAR O PROGRAMA SERÃO EQUIPADAS COM TOTENS INTERATIVOS, DENOMINADOS PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS, QUE OFERECERÃO RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E COMPANHIA ÀS MULHERES DESACOMPANHADAS DURANTE O PERÍODO NOTURNO.
ARTIGO 3º - AS PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS SERÃO INSTALADAS EM LOCAIS ESTRATEGICAMENTE MAPEADOS, CONSIDERANDO AS REGIÕES DA CIDADE ONDE AS MULHERES POSSAM SE SENTIR MAIS VULNERÁVEIS, LEVANDO EM CONTA DADOS E ESTATÍSTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ARTIGO 4º - OS TOTENS INTERATIVOS SERÃO ADAPTADOS COM CÂMERAS NOTURNAS, CONEXÃO À INTERNET E RECURSOS DE VIDEOCHAMADA, PERMITINDO QUE AS MULHERES EM ESPERA POSSAM ENTRAR EM CONTATO COM UMA ATENDENTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS PARADAS DE ÔNIBUS, VISANDO PROPORCIONAR COMPANHIA E SEGURANÇA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA PELO TRANSPORTE COLETIVO.
ARTIGO 5º - DURANTE O DIA, AS TELAS DOS TOTENS FUNCIONARÃO NORMALMENTE EXIBINDO ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. A FUNCIONALIDADE DE VIDEOCHAMADA ESTARÁ DISPONÍVEL APENAS DURANTE O PERÍODO NOTURNO, QUANDO DETECTADA A PRESENÇA DE UMA MULHER DESACOMPANHADA NA PARADA DE ÔNIBUS.
ARTIGO 6º - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU DO CONTRATO DE CONCESSÃO, ESTABELECERÁ PARCERIAS COM EMPRESAS DO RAMO DE PUBLICIDADE E TECNOLOGIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS, VISANDO GARANTIR O SUPORTE NECESSÁRIO PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS TOTENS INTERATIVOS.
ARTIGO 7º - FICA PREVISTA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS, COM O INTUITO DE INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RECURSOS DISPONÍVEIS NAS PARADAS DE ÔNIBUS E INCENTIVAR O USO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL DESSAS FERRAMENTAS.
ARTIGO 8º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.
ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 10 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS.
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